065710 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não havendo registo de transmissão do prédio, a aquisição por usucapião só pode dar-se pelo decurso da posse de 15 anos. II - Assim provado como ficou que os Autores não registaram a transmissão operada por escritura e que a posse que exerceram sobre o prédio não durou aqueles 15 anos, a, acção que propuseram de reconhecimento de propriedade tinha que improceder.