065710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Antonio Fernandes
Processo: 065710
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Usucapião, Posse, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024005
Nr Documento: SJ197506240657101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2574874dec92afe2802568fc003aeaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065710.27
Sumário
Não havendo registo de transmissão do prédio, a aquisição por usucapião só pode dar-se pelo decurso da posse de 15 anos. Assim provado como ficou que os Autores não registaram a transmissão operada por escritura e que a posse que exerceram sobre o prédio não durou aqueles 15 anos, a, acção que propuseram de reconhecimento de propriedade tinha que improceder.