321/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 321/2000
Acórdão
Descritores: Testemunha, Impugnação, Agravo, Contrato de agência, Princípio da liberdade contratual, Litigância de má-fé
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/45ac6762404747d9802569cb003c0257CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:321.2000.72
Sumário
A impugnação de uma testemunha constitui matéria a suscitar na fase preliminar da respectiva inquirição, em julgamento, sendo o despacho que decide o incidente susceptível de agravo. Não se trata assim de uma questão que deva ser apreciada em sede de sentença, pelo que a falta de pronúncia sobre a mesma não se integra no elenco das nulidades de sentença, nomeadamente a que alude a alínea d) do artº 668º nº1 do CPC. Do princípio da autonomia que é uma das características do contrato de agência resulta o facto de o agente não ter direito a reembolso das despesas com o exercício normal da sua actividade que se supõem já englobadas na remuneração do contrato. No entanto este princípio não é absoluto e admite derrogação através de estipulação em contrário, a qual não tem que ser reduzida a escrito. Litiga com má-fé a empresa que em conivência com o seu agente dá ao seu produto uma classificação errada com vista a obter isenção ou redução de direitos alfandegários e que acabando por ter de os pagar deduz reconvenção contra a empresa agente a fim de os recuperar po aquela via.