004261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não é lícito indagar se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditórias ou se é necessário formular novos quesitos, por ser insuficiente a matéria de facto apurada. Trata-se de questões atinentes à matéria de facto, como tal, alheias à sua competência. II - Mas já lhe é permitido sindicar o uso feito pela Relação do poder conferido pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui matéria de direito saber se a Relação anulou a decisão de facto proferida na 1. instância dentro ou fora do condicionalismo legal.