038888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038888
ACORDAO
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012266
Nr Documento: SJ198705270388883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1af937565d9b9d7f802568fc003a2cfd
Sumário
Para ficar amnistiada uma especulação, bastava que satisfizesse a uma so das condições referidas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
