649/98 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes M. S. e mulher, e recorridos M. C. e outros, em aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 575/98, tirado em plenário, ainda inédito, e de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 17 de Novembro de 1998 Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Maria dos Prazeres Pizarro Beleza José Manuel Cardoso da Costa