Quando foi proferido o acórdão 075379?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Separação judicial de pessoas e bens

Acórdão

075379

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de fevereiro de 1988
Relator: Pinheiro Farinha

Separação judicial de pessoas e bensPartilha dos bens do casal

Sumário

I- A relação de bens que acompanha o requerimento para a separação por mutuo consentimento não visa determinar a forma de proceder a partilha, não tendo tambem a natureza de um negocio juridico, cuja validade se possa discutir.

II- So decretada a separação, ocorrera então a partilha, a fazer por escritura publica ou inventario.

Texto integral não disponível

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