075379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075379
Acórdão
Descritores: Separação judicial de pessoas e bens, Partilha dos bens do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000269
Nr Documento: SJ198802180753792
Indicações Eventuais: FORAM RESPEITADOS O SUMARIO E OS DESCRITORES UTILIZADOS IN BMJ N374 PAG472.
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7f86d719e86d0a802568fc003a321eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075379.D4
Sumário
A relação de bens que acompanha o requerimento para a separação por mutuo consentimento não visa determinar a forma de proceder a partilha, não tendo tambem a natureza de um negocio juridico, cuja validade se possa discutir. So decretada a separação, ocorrera então a partilha, a fazer por escritura publica ou inventario.