0009775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0009775
ACORDAO
Descritores: Estrangeiro, Expulsão, Permanência ilícita de estrangeiro no país
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004299
Nr Documento: RL199010230009775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9953af68b1319f66802568030004bd0c
Sumário
O estrangeiro com situação de permanência irregular em Portugal, deve ser decretada a sua expulsão para o País de origem.
