031940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031940
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Extinção da instância, Ampliação do objecto do recurso, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049707
Nr Documento: SA119980701031940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4f6238f46e132d3802568fc0039ba9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031940.45
Sumário
O indeferimento presumido é apenas um "expediente processual", uma ficção legal, pelo que não havendo neste caso acto administrativo, não é possível falar em confirmatividade em relação ao acto expresso. Ocorrendo a prolação de acto expresso antes da interposição do recurso contencioso, embora só posteriormente notificado, é de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, se for de concluir pela manutenção, na ordem jurídica do mesmo acto expresso. Em tal situação não pode a recorrente usar do meio previsto no n. 1 do art. 51 da L.P.T.A., nem é de aceitar a substituição do objecto do recurso ao abrigo do n. 2 do art. 51 da L.P.T.A.. A impugnação do aludido acto expresso, designadamente ao abrigo do art. 51 tem de ser requerida com observância dos prazos fixados no n. 1 daquele preceito e do prazo que o art. 28 da LPTA fixa para o recurso contencioso. Obsta à admissão de tal pedido a incompetência do Tribunal em razão do autor do acto.