068331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068331
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Nulidade de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022541
Nr Documento: SJ198007230683312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e87cbb61d77897f3802568fc003ad08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068331.44
Sumário
A disposição do artigo 237 do Código Civil confina-se a casos de dúvida surgidos na interpretação ou na integração da declaração negocial, o que não acontece quando as partes houveram como certa a interpretação dada a certa declaração durante determinado período de tempo, nada levando a concluir que entretanto se hajam modificado as circunstâncias que a inspiraram. Não se verifica nulidade de acórdão por pronúncia indevida quando a Relação tenha apurado questões de facto sobre as quais não se produziu prova na 1. Instância. Não se verifica omissão de pronúncia quando a Relação, não fazendo referência expressa a determinados factos, implícitamente os considerou com a remissão feita para a petição inicial e tais factos podem entender-se como reconstituídos face aos autos e até dentro da própria economia do acórdão. Também não houve omissão de pronúncia por a Relação não se ter debruçado sobre a alegada incompetência do tribunal comum em razão da matéria para o conhecimento da causa, uma vez que tal questão foi julgada na 1. Instância e não constituíu objecto do recurso interposto para a Relação.