Quando foi proferido o acórdão 0042193?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Dano, Usurpação de imóvel, Violência

Acórdão

0042193

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de junho de 2001
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

DanoUsurpação de imóvelViolênciaAudiência de julgamentoTribunal colectivoRegisto da provaFaltaIrregularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART118 N1 N2 ART120 N2 D ART123 N1 N2 ART355 N1 ART358 N3 ART363 ART410 N2 B C ART412 N3 ART420 N1 N4. CP 82 ART177 ART308 N1 ART311 N1. CP95 ART212 N1 ART215. CCIV66 ART483. L 15/94 DE 1994/05/11. L 29/99 DE 1999/05/12.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE2000/05/03 IN CJSTJ ANOVII T2 PAG176. AC RP DE 1983/07/20 IN BMJ N329 PAG619. AC RE DE 1984/03/27 IN CJ ANOIX T2 PAG295. AC RC DE 1985/02/27 IN CJ ANOX T1 PAG124. AC RC DE 1985/12/11 IN BMJ N373 PAG592.

Sumário

I- A falta de documentação das declarações oralmente produzidas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo configura mera irregularidade.

II- A substituição de uma fechadura não integra, só por si, o elemento objectivo do crime de dano, nem é susceptível de preencher o conceito de violência inserido na tipicidade do crime de usurpação de imóvel.

Texto integral não disponível

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