0042193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0042193
Acórdão
Descritores: Dano, Usurpação de imóvel, Violência, Audiência de julgamento, Tribunal colectivo, Registo da prova, Falta, Irregularidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034108
Nr Documento: RL200106120042193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3ded4ee0aac3fe580256aed0039925bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042193.18
Sumário
A falta de documentação das declarações oralmente produzidas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo configura mera irregularidade. A substituição de uma fechadura não integra, só por si, o elemento objectivo do crime de dano, nem é susceptível de preencher o conceito de violência inserido na tipicidade do crime de usurpação de imóvel.