081430 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei sanciona com nulidade os negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus direitos. Um dos negócios na mira daquela sanção é a renúncia antecipada à prescrição. II - A renúncia da prescrição extingue definitiva e retroactivamente o direito potestativo conferido pelo decurso do respectivo prazo prescricional mas dá início a novo prazo da mesma natureza. III - A renúncia é um negócio jurídico unilateral não receptivo, tornando-se, por isso, eficaz, logo que emitida a respectiva declaração.