9340681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9340681
Acórdão
Descritores: Arresto, Propriedade industrial, Requisitos, Título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012483
Nr Documento: RP199312139340681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efecb1ec40e3e9ec8025686b006687c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340681.12
Sumário
Para defesa do direito de propriedade industrial respeitante ao modelo de utilidade, como seja uma estante metálica, existe o arresto repressivo. O decretamento desse arresto depende: a) - da prova da propriedade industrial que se quer defender; b) - da prova do facto ofensivo dessa propriedade. A prova do direito de propriedade industrial faz-se através do título de depósito e registo correspondente, não servindo, para o efeito, o simples pedido desse depósito.