9340681 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para defesa do direito de propriedade industrial respeitante ao modelo de utilidade, como seja uma estante metálica, existe o arresto repressivo. II - O decretamento desse arresto depende: a) - da prova da propriedade industrial que se quer defender; b) - da prova do facto ofensivo dessa propriedade. III - A prova do direito de propriedade industrial faz-se através do título de depósito e registo correspondente, não servindo, para o efeito, o simples pedido desse depósito.