067692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067692
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução automovel, Presunção de culpa, Onus da prova, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007288
Nr Documento: SJ19800319067692X
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN COD CIVIL ANOT VI PAG348. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG93-94 PAG119 PAG136 - BMJ N90 PAG68-70 PAR86.
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9643ef97c8fe9ca1802568fc0039b388
Sumário
O artigo 503, n. 3 do Codigo Civil não estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrem; a este cabe provar que não teve culpa para se eximir da responsabilidade pelo risco quer perante o lesado quer no ambito das relações internas.
