086425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086425
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025918
Nr Documento: SJ199411220864251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdfed0232e2e3c6c802568fc003a9bef
Sumário
É inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões, em processo de expropriação, que fixem o quantitativo pagável aos expropriados.
