00756/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 00756/05
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Procedimento cautelar, Caducidade, Nulidade
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ae1d2d8a15f72a848025700500465f29
Sumário
Nos termos do disposto no artº 101º do CPTA, aplicável ao contencioso pré-contratual, "Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto." Este especial prazo curto de um mês tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia e celeridade que se pretendem assegurar, com vista a que, aquando da celebração do respectivo contrato, possa estar assegurada a sua estabilidade e a legalidade da Administração para o celebrar com o adjudicatário escolhido. Não é de aplicar no contencioso pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos previsto no artº 58º, nº1 - prazo de impugnação de actos nulos - por estar especialmente previsto prazo próprio de impugnação no artº 101º do CPTA. Não tendo o interessado feito uso no respectivo prazo - prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA - do meio contencioso adequado à impugnação da deliberação de que havia requerido a suspensão de eficácia, mesmo alegando que esta é nula, tendo ultrapassado tal prazo, deu azo à previsão do disposto no artº 123º, nº1 - a) do CPTA, pelo que, não tendo exercitado esse seu direito no prazo devido, tal direito extinguiu-se por caducidade, assim como o seu direito à providência cautelar, que caducou pelo decurso de tal prazo sem a respectiva instauração em juízo da acção principal.
Texto
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo E..... LDA., identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que absolveu do pedido o INSTITUTO E....., com fundamento na caducidade do direito de acção e da providência cautelar de suspensão de eficácia que havia requerido da deliberação de adjudicação, datada de 16.12.04, à Uniself - Gestão e Exploração de Restaurantes de Empresas, Lda., do fornecimento de refeições e serviços de bar nos Centros de Formação Profissional de Viana do Castelo e Rio Meão, nº âmbito do Concurso Público Internacional nº 20032100869. Formulou as seguintes conclusões, nas respectivas alegações: “1 - A requerente diverge da posição assumida na douta sentença recorrida, desde logo, por ser feita uma interpretação extensiva do artº 101º do CPTA, a todos os tipos de invalidade (anulabilidade e nulidade) e, por conseguinte sujeitando qualquer tipo de desvalor a um prazo de caducidade de acção. 2 - Ao contrário da douta sentença, a requerente considera que a interpretação daquele preceito aglutinador dos tipos de invalidade, conduz a um corte com o sistema, mormente o artº 134º do CPA, e os prazos constantes do artº 58 do CPTAF. Sendo que a própria directiva - 89/665/CEE não impõe a interpretação expressa pelo julgador a quo. 3 - Se por um lado a ratio dos preceitos citados na douta sentença, têm em vista combater a delonga excessiva de uma decisão em tempo útil, conciliando interesses públicos e privados, tal não afasta per si o regime da nulidade, que face ao grau de lesão, é o tipo de invalidade à qual assiste uma maior garantia, tendente à defesa absoluta da posição dos particulares (artº 58 nº1 CPTA e 134º do CPA), orientação que não deveria ser posta em causa, pelo simples facto, de estarmos em sede de contencioso pré-contratual. 4 - A Directiva nº 89/665//CEE do Conselho tem como objectivo assegurar uma tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos contratos, e carácter urgente que se traduz actualmente, num prazo de 30 dias para a interposição do recurso, visa possibilitar a impugnação do acto pré-contratual antes da celebração do contrato, mas não impõe a interpretação de afastar a impugnação do acto nulo conforme o regime geral. 5 - Ademais, o processo urgente de contencioso pré-contratual configura-se como uma espécie de acção administrativa especial (artº 102º nº1 CPTA) com as especialidades que decorrem do disposto nos nº2 e 3 do artº 103º, mormente o que concerne ao prazo constante do artº 101º do referido diploma, não obstante, o mesmo não contempla um regime próprio para o desvalor de nulidade, pelo que ao não remeter para o regime supletivo, afigura-se como atentatório da tutela jurisdicional efectiva (artigos 2 do CPTA e artº 20 da CRP). 6 - A requerente considera que a favor da sua posição - o não afastamento do regime regra da nulidade, na situação sub judice - o facto de o próprio artigo 101 CPTA possibilitar, segundo parte da doutrina a aplicação do artº 58º, nº4 daquele diploma, que prevê a possibilidade de um prazo (anulabilidade) deixar de ter natureza absolutamente peremptório, o que por maioria de razão, deverá entender-se quanto ao regime geral da nulidade. 7- O legislador não fez a distinção entre invalidades, anulabilidades e nulidades, pelo que o esgotamento do prazo de um mês, não poderá ter como consequência o afastamento do regime geral, e a inopugnabilidade do acto administrativo nulo, pelo que, em concordância com o regime geral deveria à requerente ser facultada a possibilidade de apresentar uma impugnação pela forma de acção administrativa especial, uma vez ter invocado ao acto que se pretende ver banido, o vício de nulidade. 8 - Só perante uma situação de anulabilidade, o acto teria que ser impugnado no prazo de um mês, porquanto, não existe qualquer norma específica que afaste os artigos 134º, nº2 do CPA e 58º, nº1 do CPTA. 9 - A requerente entende que não obstante, ter interposto processo cautelar nos termos do disposto no artigo 132º, nº1 do CPTAF, e na qual veio requerer nomeadamente a suspensão do acto de adjudicação, ser-lhe aplicado o prazo constante do artº 100º do mesmo diploma, uma vez que o desvalor invocado é o de nulidade de acto, particularmente, maxime - vício de violação de lei, nº 2 do artigo 106º do Decreto-Lei nº 197/99 de 6 de Junho, uma vez que considera estar perante a ofensa do princípio da igualdade (cfr. alínea d) do nº2 do artigo 133 do CPA, e 13 da CRP), ao não ter sido cumprido o Programa de Concurso/, no que concerne ao critério de adjudicação. 10 - O regime do contencioso pré-contratual, não poderá afastar o regime da nulidade do acto de acordo com o 134º do CPA, e os prazos constantes do artº 58º do CPTAF, uma vez que não sendo apenas o acto destacável de decisão de adjudicação que se quer banido da ordem jurídica, mas igualmente o acto sequente - o respectivo contrato - que por todas as razões invocadas, padecerá de nulidade, vício esse que pela natureza, terá certamente um regime de impugnação que não se compadece com o regime do contencioso pré-contratual. 11 - No caso sub judice, o critério de adjudicação não foi tido em consideração, aquando a decisão de adjudicação à UNISELF - Gestão e Exploração de Restaurantes de Empresas, Lda., pelo que, é entendimento da requerente, face aos elementos carreados para o processo, ter feito prova, de a sua proposta (aquela que satisfazia o critério de adjudicação) ter claramente sido afastada em violação do caderno de encargos /Programa de Concursos, consubstanciando a violação do princípio da igualdade, porquanto, 12 - Sendo a requerente, concorrente no concurso em questão, encontrando-se em igualdade de circunstâncias, veio a sua proposta ser excluída, apesar de apresentar o mais baixo preço (único critério de adjudicação), para o concurso tendente a contratar a prestação de fornecimento de refeições e serviços de bar. 13 - Assim, e porque o artº 101 CPTA não faz qualquer distinção entre actos nulos e anuláveis, a requerente julga defensável fazer uma distinção entre este tipo de actos, porquanto, a vertente garantistica deste mecanismo processual no domínio da contratação pública, seria posta em causa se o particular por dificuldades próprias de um caso concreto, não tivesse interposto recurso no prazo de 30 dias. 14 - Por outro lado, também o próprio regime substantivo da nulidade dos actos administrativos, seria posto em causa, uma vez que o artº 134º do CPA estabelece que a nulidade é invocável a todo o tempo. 15 - Se tal não fosse assim, chegar-se-ia à situação de que no contencioso pré-contratual, todos os actos administrativos praticados seriam sempre anuláveis, (não haveria distinção entre actos nulos e anuláveis) pois que outra forma haveria para distinguir o desvalor jurídico da nulidade e da anulabilidade, senão pela possibilidade dos actos nulos serem invocáveis a todo o tempo. 16 - A não distinção de desvalor jurídico do acto pré-contratual no artº 101 CPTA, não pode deixar de se coadunar com o regime substantivo da nulidade dos actos administrativos, sob pena de incongruência absoluta de sistema e violação da tutela jurisdicional efectiva. 17 - Assim, face a actos pré-contratuais nulos, não obstante, o mecanismo específico do contencioso pré-contratual, deve ser sempre dada ao particular a possibilidade de se socorrer da acção administrativa especial, tal como consta do artº 58 nº1 CPTA, sob pena de ser posta em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva no âmbito do contencioso pré-contratual e o próprio intuito da directiva “Recursos”, que visa o reforço das garantias dos particulares perante a Administração. 18 - Pelo exposto, a requerente entende que o esgotamento do prazo indicado no artigo 101º do CPTA, não pode ter como consequência a inopugnabilidade do acto nulo (no mesmo sentido, cfr. Pedro Gonçalves, in Cadernos de Justiça Administrativa nº 44, Março/Abril de 2004), discordando assim, da excepção peremptória de caducidade do direito de acção. 19 - Por conseguinte, a douta sentença ao ter declarado procedente a excepção de caducidade do direito de Acção, absolvendo por conseguinte a requerida do respectivo pedido, violou o disposto nos artigos 2º e 58º nº1 do CPTA, artº 134º CPA e artº 20 da CRP. 20 - Ademais, a douta sentença ao ter julgado procedente a excepção de caducidade da Acção, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar - nulidade do acto, e que a requerente invocou - sendo por conseguinte nula a mesma sentença, ao abrigo do disposto no artº 668º nº1/d do CPC.” O recorrido contra-alegou, concluindo: “1ª A douta sentença recorrida não faz uso de nenhuma "interpretação extensiva" do art° 101º do CPTA, mas sim a interpretação consentânea com o seu sentido literal, lógico e visado pelo legislador. 2ª Aliás, defender que este preceito apenas é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual em que esteja em causa certos tipos de invalidade e não outros, traduz-se numa distinção que o legislador não fez e que não cabe ao intérprete fazer. 3ª Na verdade, tal como se diz na douta sentença recorrida, o legislador não quis distinguir, pois caso contrário teria definido em sede própria - art° 101° do CPTA - prazos consoante o tipo de invalidade de que o objecto da impugnação padecesse. 4ª Mas assim não quis nem o fez, pois acaso o fizesse poderia comprometer o cumprimento das directivas comunitárias da criação de meios processuais céleres de resolução das questões atinentes aos actos praticados no âmbito de procedimentos concursais e de formação de contratos. 5ª Por outro lado, ao contrário do que argumenta e conclui a Recorrente, o art° 101° do CPTA também em nada se revela atentatório da tutela jurisdicional efectiva por não contemplar um regime próprio para o desvalor da nulidade e não remeter para o regime supletivo. 6ª Aliás, como com razão é referido na douta sentença, não se alcança qual o interesse do particular, no âmbito do contencioso pré-contratual, em protelar o julgamento e decisão de eventuais ilegalidades geradoras de anulabilidade ou de nulidade no seio de um processo de natureza urgente, o qual garante uma pronta e pontual tutela jurisdicional efectiva. 7ª De facto, como salienta a douta sentença, o desiderato deste meio processual é apreciação e decisão céleres e definitivas de questões relativas a actos de formação de contratos, de molde a garantir a certeza e segurança jurídicas, o que é incompatível com em direito de acção exercitável a todo o tempo. 8ª Daí que, como constata a douta sentença, não é perceptível qual a garantia dos particulares atingida com o entendimento de que o regime do contencioso pré--contratual é o meio processual de natureza urgente, único e obrigatório, para a apreciação dos actos procedimentais relativos à formação dos contratos, sejam eles feridos de mera anulabilidade ou de nulidade. 9ª De resto, tal como foi decidido no Acórdão do TCA Sul, 2° Juízo, proc° n° 394/04, de 13-01-2005, in www.dgsi.pt, o prazo de um mês previsto no art° 101° do CPTA, à semelhança do prazo antes previsto no artº 3°, n° 2 do Dec.- Lei n° 134/98, de 15 de Maio, na redacção dada pela Lei n° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, aplica-se em todos os casos, não sendo de aplicável no contencioso pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos previsto no art° 58°, n° 2 do CPTA, por estar especialmente previsto prazo distinto de impugnação. 10ª Ora, não oferece dúvidas que prevalece sempre a norma especial em detrimento da geral. 11ª Assim, deve considerar-se que o mecanismo específico do contencioso pré-contratual consagrado pelo legislador nos artºs 100° a 103° do CPTA, tal como já o tinha feito no Dec.-Lei n° 134/98, de 15 de Maio, e na falta de ressalva expressa da própria lei, afasta o regime geral da impugnação dos actos nulos constante do art° 51°, n° 1 do CPTA e do art° 134° do C.P.A.. 12ª De facto, a imperatividade do prazo especial de um mês para intentar processos do contencioso pré-contratual, com exclusão de quaisquer outros prazos e independentemente da natureza dos actos a impugnar, por um lado, decorre com evidência da letra da própria lei. 13ª Por outro lado, a imperatividade e abrangência daquele prazo resultam de forma clara da vontade do legislador em criar um regime específico e obrigatório, de natureza urgente, para a impugnação dos actos administrativos relativos à formação de contratos previstos no art° 100°, n° 1 do CPTA, sem qualquer distinção do tipo de ilegalidade que afecta aqueles. 14ª Aliás, a preocupação do legislador em definir um prazo especial, único e obrigatório, para o exercício do direito de acção em sede de formação dos contratos previstos no art° 100°, n° 1 do CPTA, independentemente da natureza dos actos a impugnar, levou-o a referir-se no art° 101°, não a actos administrativos, mas sim a processos de contencioso pré-contratual, quaisquer que sejam, portanto, o acto ou os actos objecto dos mesmos. 15ª Por conseguinte, assim tendo sido considerado na douta sentença recorrida, não logra a Recorrente pôr minimamente em causa a decisão nela proferida, sendo totalmente improcedentes as conclusões apresentadas na sua alegação.” OS FACTOS Nos termos do disposto no artº 713º, nº6 do CPC, remete-se a fundamentação de facto para a constante da sentença recorrida. O DIREITO Da nulidade da sentença recorrida. Na conclusão 20 das suas alegações, a recorrente suscita a questão da nulidade da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artº 668º, nº1-d) do CPC, alegando que “a douta sentença ao ter julgado procedente a excepção de caducidade da Acção, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar - nulidade do acto, e que a requerente invocou - sendo por conseguinte nula a mesma sentença, ao abrigo do disposto no artº 668º nº1/d do CPC.” Dispõe este normativo, artº 668º, nº1-d), do CPC, que: “1. É nula a sentença: (...) d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (...).” A nulidade da sentença, nos termos de tal preceito, deriva da violação do dever imposto pelo nº2 do artº 660º do CPC, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». A nulidade de omissão de pronúncia prevista na alínea d) do nº1 do artº 668º do CPC traduz-se, precisamente, no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no artº 2 do citado artº 660º, entendendo-se como questões os “assuntos”, os “pontos a discutir”, reputados à causa de pedir e ao pedido da acção, neste caso, reputados ao pedido e aos fundamentos da presente providência cautelar, em que é solicitada a suspensão de eficácia da deliberação de 16.12.04, do recorrido. Ora, a decisão recorrida julgou A decisão recorrida decidiu julgar “verificada a excepção de caducidade do direito de acção e de caducidade da providência, e em consequência, absolver a entidade requerida do pedido.” Pronunciou-se, deste modo, a decisão recorrida sobre a caducidade do direito de acção e a caducidade da própria providência cautelar, nos termos do disposto no artº 123º, nº1 do CPTA, perante o facto de ter decorrido o prazo de um mês sem que o ora recorrente tivesse feito uso do meio contencioso adequado à tutela dos interesses invocados, tendo apreciado questão que se impunha apreciar oficiosamente, com o consequente prejuízo para o conhecimento das questões que o recorrente pretendia ver apreciadas nos presentes autos de providência cautelar, face à solução alcançada da caducidade da providência cautelar. Dito de outro modo, a decisão recorrida, face ao enquadramento jurídico escolhido para solucionar o peticionado, tornou irrelevante (inútil) o conhecimento do pedido formulado pelo ora recorrente, e, logicamente, o conhecimento dos fundamentos de tal pedido, neles se incluindo a alegada nulidade, apenas, e, em decorrência da eventual apreciação sumária dos vícios imputados ao acto suspendendo (fumus boni iuris). Ora, só a falta absoluta de apreciação de questões de que se deva conhecer integra a nulidade prevista no supra citado normativo, e não a falta de apreciação de questões cujo conhecimento ficou prejudicado pela solução jurídica dada à lide - caducidade da providência cautelar e consequente absolvição do pedido -, mesmo que tais questões implicassem o conhecimento do mérito do pedido, conhecimento que, no caso dos autos ficou prejudicado pela solução dada ao pleito pelo tribunal a quo. Pelo exposto, a decisão recorrida não é nula por omissão de pronúncia, não se verificando os pressupostos do artº 668º, nº1-d), improcedendo a arguição de tal nulidade, e de igual modo a conclusão 20 das alegações de recurso, não tendo o tribunal recorrido violado o disposto no citado normativo do CPC. Do mérito do recurso. A sentença recorrida julgou extinto o direito de acção da ora recorrente, por caducidade, face ao decurso do prazo de um mês, previsto no artº 101º do CPTA, sem que a recorrente intentasse acção de impugnação do acto de adjudicação cuja suspensão a recorrente requereu nos presentes autos. Como consequência de tal conduta, a sentença recorrida julgou verificada a caducidade da presente providência cautelar, de acordo com o disposto no artº 123º, nº1 do CPTA. Contra este entendimento se insurge a recorrente, com o argumento de que, estando o acto suspendendo ferido de vício que determina a sua nulidade, sendo esta invocável a todo o tempo, nos termos do disposto no artº 134º do CPA, o prazo para a sua impugnação contenciosa não decorreu, de acordo com o disposto no artº 58º, nº1 do CPTA. Vejamos. O artº 101º do CPTA, aplicável ao contencioso pré-contratual, domínio no qual nos encontramos, embora em sede de procedimento cautelar - artº 132º do CPTA -, dispõe que: “Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto.” Este especial prazo curto de um mês tem carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia e celeridade que se pretendem assegurar, com vista a que, aquando da celebração do respectivo contrato, possa estar assegurada a sua estabilidade e a legalidade da Administração para o celebrar com o adjudicatário escolhido, não sendo de aplicar no contencioso pré-contratual, em qualquer situação, quer o prazo geral de impugnação de actos previsto no artº 58º, nº2 e a regra do nº4 deste mesmo artº 58º do CPTA, quer o disposto no nº 1 do mesmo artº 58º- impugnação a todo o tempo de actos nulos ou inexistentes - por estar especialmente previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º do CPTA, sem distinção das consequências invalidantes dos respectivos vícios assacados ao acto. Por outro lado, o artº 100º, nº1 do CPTA, inserido na Secção II, do Capítulo I, do Título IV, só subsidiariamente remete para o disposto na Secção I, do Capítulo II, do Título III (artºs 50º a 65º do CPTA), quanto às disposições legais que regem a impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos aí previstos. Ora, em sede de contencioso pré-contratual, o artº 101º disciplina o prazo de propositura de tais impugnações, pelo que o artº 58º do CPTA não tem aplicação subsidiária em tais casos, sendo tal prazo, em qualquer circunstância, de um mês, não distinguido o artº 101º do CPTA o prazo de propositura da acção consoante os tipos de invalidade - nulidade ou anulabilidade - que sejam assacadas ao acto impugnado. Com efeito, o prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA, à semelhança do prazo anteriormente previsto no artº 3º, nº 2 do DL 134/98, de 15.05, na redacção dada pela Lei 4-A/2003, de 19.02, e também de um mês, aplica-se, imperativamente, em todos os casos, quer se esteja perante actos nulos ou anuláveis, não sendo de aplicar no contencioso pré-contratual, em qualquer situação, o prazo geral de impugnação de actos nulo previsto no artº 58º, nº1 do CPTA, por estar especialmente previsto prazo distinto de impugnação no artº 101º do CPTA, prevalecendo sempre a norma especial em detrimento da geral. Assim como se aplica, v.g., o prazo de um mês previsto no citado artº 101º do CPTA, sempre que, no âmbito do exercício do direito de acção do regime especial do contencioso pré-contratual previsto nos artºs 100º a 103º do CPTA, se pretenda a condenação da entidade competente à prática de um acto. Não colhe, pois, a argumentação da recorrente no sentido de que o prazo de propositura da acção administrativa especial de impugnação do acto suspendendo, ainda não decorreu, por se estar perante uma deliberação nula, sendo a mesma impugnável a todo o tempo, pois estando-se no âmbito do já referido contencioso pré-contratual, onde o prazo para o exercício do direito à acção a observar é sempre e em todos os casos, independentemente das pretensões que se possam formular ao tribunal, o prazo previsto no artº 101º do CPTA, isto é, um mês. Tal entendimento decorre, em primeiro lugar, da letra da própria lei, e em segundo lugar, da intenção do legislador que, sem dúvida, consagrou a especial natureza urgente de tal procedimento judicial, e lhe conferiu carácter obrigatório sempre que esteja em causa impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos mencionados no artº100º, nº1 do CPTA, na consideração de que só assim estaria garantida a efectiva realização do interesse público em obter uma estabilização rápida e definitiva dos procedimentos pré-contratuais, com as inerentes limitações para o exercício de direitos por parte dos administrados, das quais é exemplo o encurtamento do prazo de impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos enunciados no artº 100º, nº1 do CPTA, limitação que, todavia, não viola de forma irremediável o direito ao recurso, não sendo por isso violadora do disposto no artº 20º da CRP, como argumenta a recorrente. O artº 101º do CPTA ao estabelecer o encurtamento do prazo de impugnação contenciosa (à semelhança do anteriormente previsto pelo DL 134/98), não restringe a tutela dos administrados, pois não afecta os seus direitos substantivos e, a exigência processual de maior celeridade que lhes impõe é em seu próprio favor e não se mostra desproporcionada à obtenção do efeito que pretende - evitar que se criem situações de facto irreversíveis em desfavor dos interessados na destruição do acto (neste sentido Ac. STA de 09.04.02, in Rec 179/02, disponível em www.dgsi.pt). Já no domínio do anterior regime do DL 134/98, face ao estabelecido no artº 3º deste diploma legal, o prazo aí previsto era considerado uno, quer se estivesse perante actos nulos, inexistentes ou meramente anuláveis, como se confirma com a doutrina contida no Ac. do STA de 27.10.98, in Rec. 44 153, onde se considerou “E não se diga que tal interpretação colide com a regra de impugnação contenciosa, a todo o tempo, de actos nulos ou actos inexistentes juridicamente, já que nada impede que um diploma específico preveja um prazo uno e especialmente célere para a impugnação de tais actos, seja qual for a natureza do vício que os possa afectar. É que, se o recurso contencioso e as medidas provisórias em causa destinadas a eliminar e a corrigir ilegalidades e a suspender efeitos danosos para as partes causados no decurso do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, não se justifica que essa tutela que se pretende eficaz e célere fique dependente de recurso contencioso que possa ser interposto a todo o tempo.” Em conclusão, tal como decidiu o tribunal a quo, e porque o decurso do referido prazo sem a respectiva interposição de acção, extingue o correspondente direito, ocorreu a caducidade do direito de acção da ora recorrente à acção principal, face à matéria de facto apurada e o disposto no artº 101º, nº 1 do CPTA. Ora, sendo os presentes autos uma providência cautelar a tramitar de acordo com o disposto no artº 132º do CPTA (providência cautelar especial relativa a procedimentos de formação de contratos), para a presente providência cautelar valem as regras previstas nos artºs 112º e ss do CPTA, por remissão do disposto no artº 132º, nº3: “3 - Aplicam-se, neste domínio, as regras do capítulo anterior, com ressalva do disposto nos números seguintes.” Assim sendo, importa ter presente o que dispõe o artº 123º, nº1-a) do CPTA: “1 - As providências cautelares caducam nos seguintes casos: a) Se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou.” Do que ficou dito, e independentemente de se alegar que os vícios assacados ao acto suspendendo se apresentam como geradores de nulidade do mesmo, é seguro afirmar-se que a recorrente não fez uso no respectivo prazo - prazo de um mês previsto no artº 101º do CPTA - do meio contencioso adequado à impugnação da deliberação suspendenda, tendo ultrapassado tal prazo, dando azo à previsão do disposto no artº 123º, nº1 - a) do CPTA. Neste sentido, cfr. Ac. do TCAS, de 13.01.05, in Rec. 394/04 e Ac. do TCAS de 21.04.05, in Rec. 645/05, em cujo sumário se pode ler: “Os processos do contencioso pré-contratual a que alude o artº 101º do CPTA devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados, não havendo que indagar se os vícios invocados pelo requerente da providência são geradores de nulidade ou de simples anulabilidade.”(disponíveis em www.dgsi.pt) Não tendo a recorrente exercitado aquele seu direito no prazo devido, tal direito extinguiu-se por caducidade, assim como o seu direito à presente providência cautelar caducou pelo decurso de tal prazo sem a respectiva instauração em juízo da acção principal, consequência da natureza instrumental ou acessória das próprias providências cautelares . Assim sendo, e em conclusão, o direito da recorrente à providência cautelar requerida mostra-se extinto por caducidade, improcedendo todas as conclusões das alegações de recurso, devendo a sentença recorrida manter-se, por não ter incorrido em erro de julgamento, designadamente por não ter errado na interpretação e aplicação que fez das normas citadas, não tendo violado qualquer das normas referidas pela recorrente. Acordam, pois, os juizes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo, em: - negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o decidido; - condenar a recorrente nas custas, fixando-se a procuradoria em 2/10. LISBOA, 12.05.05