006708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006708
ACORDAO
Descritores: Distância entre estabelecimentos de fabrico de pão, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020492
Nr Documento: SA119650219006708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a788710afed5e8f802568fc0038fdd3
Sumário
O regime da distância mínima a observar entre estabelecimentos de fabrico de pão é aplicável ainda mesmo no caso de o estabelecimento pertencer a um "agrupamento".
