Quem foi o relator do acórdão 006708?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006708?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1965.

006708 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006708 - STA

006708

Supremo Tribunal Administrativo•19 de fevereiro de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006708DGSI

Data

19/02/1965

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Panificadora Central de Peniche Lda

Recorridos

Sse da Industria - Soc de Padarias Irmãos Costa Lda

Descritores

Distância entre estabelecimentos de fabrico de pão Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão

Objeto

DESP SSE DA INDÚSTRIA.

Nr Convencional

JSTA00020492

Nr Documento

SA119650219006708

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR IND.

Nível Privacidade

Sumário

O regime da distância mínima a observar entre estabelecimentos de fabrico de pão é aplicável ainda mesmo no caso de o estabelecimento pertencer a um "agrupamento".

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 N1 ART9 ART10 N1.

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