006708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006708
ACORDAO
Descritores: Distância entre estabelecimentos de fabrico de pão, Agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão
Sumário
O regime da distância mínima a observar entre estabelecimentos de fabrico de pão é aplicável ainda mesmo no caso de o estabelecimento pertencer a um "agrupamento".