97A249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A249
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Facto constitutivo, Facto jurídico superveniente, Separação de facto, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032466
Nr Documento: SJ199704300002491
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG361. A CASTRO IN PROC CIV DECLARATIVO VOLI PAG169 PAG170 VOLIII PAG242 PAG243.
Referência Publicação: BMJ N466 ANO1997 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89f4347b24305b40802568fc003b56bd
Sumário
É irrelevante que o preenchimento do prazo para vencimento da acção de divórcio por separação de facto por mais de 6 anos consecutivos se tenha completado no decurso do iter processual: a sentença deve julgar como se o processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado.
