0220943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0220943
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Perito, Substituição, Suspeição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033666
Nr Documento: RP200210080220943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df46384d98d704bd80256c700036aee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220943.D8
Sumário
O O facto de um perito fazer parte das listas oficiais não é motivo para não poder ser nomeado em substituição de um perito que faltou, nomeado pelo tribunal como perito da entidade expropriante. O meio próprio para salvaguardar as garantias de imparcialidade é suscitar o incidente de suspeição. As disposições do Plano Director Municipal (PDM) não podem, por si só, determinar a qualificação do solo para efeitos de indemnização, para mais quando se verificam os requisitos do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. Situando-se a parcela expropriada numa zona de desenvolvimento urbanístico, com boas acessibilidades, localizada próxima do centro urbano de.... e dispondo de boa rede de transportes públicos que asseguram ligações entre os concelhos e freguesias envolventes e as cidades do Porto e Matosinhos, deve o respectivo solo ser qualificado como apto para construção.