019952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019952
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soja de Portugal Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00023044
Nr Documento: SA119870402019952
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed1fd264976493d3802568fc0038d993
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consubstanciam actos administrativos definitivos e executórios. II - É contenciosamente irrecorrível o acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento daqueles ns. 6 e 7, envia as guias aos destinatários dos actos administrativos traduzidos nesses números.
