0021123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021123
Acórdão
Descritores: Cláusula compromissória, Conhecimento de embarque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029683
Nr Documento: RP200010100021123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59b90928f739f6018025698200322488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021123.26
Sumário
É usual que nos conhecimentos de embarque se escrevam cláusulas visando estabelecer que os litígios decorrentes sejam resolvidos, de forma exclusiva, pela jurisdição do foro da sede da transportadora, não constituindo, pois, tais cláusulas, cláusulas abusivas.