Acórdão TRP (2000) — Cláusula compromissória

Acórdão

0021123

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de outubro de 2000
Relator: Candido Lemos

Agravo

Cláusula compromissóriaConhecimento de embarque

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 352/86 DE 1986/10/21.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/05/21 IN CJ T3 ANOXXIII PAG106.
AC STJ CJSTJ T1 ANOII PAG16.

Sumário

É usual que nos conhecimentos de embarque se escrevam cláusulas visando estabelecer que os litígios decorrentes sejam resolvidos, de forma exclusiva, pela jurisdição do foro da sede da transportadora, não constituindo, pois, tais cláusulas, cláusulas abusivas.

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