040693 - Supremo Tribunal de Justiça

Ao arguido que tenha praticado um crime de furto qualificado, e dado que tem poucas fontes de rendimento e uma filha de tenra idade a seu cuidado, não deve o tribunal condicionar a suspensão da execução da pena de dois anos de prisão que lhe foi atribuida ao pagamento da indemnização ao lesado, pois, a partida, se sabe que esta não pode ser paga.