0030385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030385
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Objecto do recurso, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029220
Nr Documento: RP200005180030385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d33830f3b2aecc518025691500462aec
Sumário
Impondo o artigo 56 do Código das Expropriações de 1991 que o recorrente deverá expor logo as razões da discordância, é pelo teor do que aí se articula que o julgador terá de fundamentar a sua decisão conhecendo de todas as questões que o recorrente tenha submetido à sua apreciação - artigo 660 n.2 do Código de Processo Civil.
