038570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038570
ACORDAO
Descritores: Caça em época de defeso, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Extinção do procedimento criminal, Recurso penal
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026134
Nr Documento: SJ198606250385703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca365e9e47b5cb24802568fc003ab60f
Sumário
Amnistiada uma infracção à Lei da caça, cessa a responsabilidade criminal do agente e consequentemente o procedimento. Isso fará com que se não chegue a tomar conhecimento do recurso então pendente, no tribunal superior.
