038570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038570
ACORDAO
Descritores: Caça em época de defeso, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal, Extinção do procedimento criminal, Recurso penal
Sumário
Amnistiada uma infracção à Lei da caça, cessa a responsabilidade criminal do agente e consequentemente o procedimento. Isso fará com que se não chegue a tomar conhecimento do recurso então pendente, no tribunal superior.
Texto
N
