025852 - Supremo Tribunal Administrativo

Só é admissível recurso para o pleno da secção com fundamento em oposição de julgados, quando se verique oposição entre o acordão recorrido e o outro acordão da mesma secção, que com o mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, perfilhe solução oposta.