039456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039456
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010357
Nr Documento: SJ198804270394563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f41da1752aee2c0802568fc0039de68
Sumário
I - E irrecorrivel o despacho que admite o recurso so permitindo, a lei, a sua impugnação nas contra-alegações do recorrido, como questão previa. II - Não pode, pois, a relação conhecer de recurso interposto desse despacho, não obstante a não vinculação do tribunal superior pelo despacho proferido sobre a sua admissibilidade, especie e efeito.