0032516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0032516
ACORDAO
Descritores: Resolução do contrato, Contrato de arrendamento, Actividade comercial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009735
Nr Documento: RL199110240032516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c137b7aad1d99bc38025680300017597
Sumário
Embora se considere permitida a prática no locado pela inquilina, de actividades acessórias da expressamente referida no contrato complementar desta, tal acessoriedade não se verifica quando o contrato restringe a actividade comercial a exercer no locado, expressamente à venda de determinados produtos.