023600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023600
ACORDAO
Descritores: Vício de forma, Fundamentação de direito
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/31.
Nr Convencional: JSTA00031273
Nr Documento: SA119890309023600
Data de Entrada: 12/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a33fab646208f9d6802568fc0038c00c
Sumário
Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação de direito, o acto administrativo que não indica os preceitos legais ou os princípios jurídicos em que se apoiou.
