041176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A matéria constante das alíneas c) e d) da Especificação não viola o disposto no art. 511 do C.P.Civil, motivo pelo qual ela não tem de ser levada ao Questionário; II - Nos termos do art. 342 n. 1, do C.Civil, compete ao A. fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Não o fazendo, tem ele de suportar as consequências da sua conduta.