082438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082438
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Propriedade, Empreitada, Ónus da prova, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017628
Nr Documento: SJ199212170824382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97efdfb50770f5ad802568fc003a2d19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082438.F7
Sumário
Sendo o ponto fundamental duma acção em que se pede uma indemnização, saber se os fotolitos eram e são propriedade do Autor, já que ele pede a sua entrega como dono "ex vi" de um contrato de empreitada para execução da qual para ele se teriam transferido os fotolitos vistos como materiais fornecidos pela Ré empreiteira, para a procedência da acção não basta que eventualmente fique por demonstrar que os fotolitos eram ou são da Ré. Efectivamente, a causa pedir da acção, que ao Autor cabe demonstrar "ex-vi" do disposto no artigo 342, n. 1 do Código Civil, é a titularidade por este do direito de propriedade e, em segundo plano, a recusa da restituição pela Ré como causa dos danos cujo ressarcimento pretende.