9551179 - Tribunal da Relação do Porto

I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso configurável o prejuízo a que alude o artigo 680 n.2 do código de Processo Civil. II - O titular do direito de usufruto como tal registado na competente conservatória sobre um prédio destinado a habitação não pode opor-se a sua alienação em execução com o fundamento de que tal direito é antes o de uso e habitação e, como tal, intransmissível, inalienável e impenhorável.