Quando foi proferido o acórdão 9340192?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1993.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Férias, Ónus da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 9340192?

Revogada parcialmente. Alegando o trabalhador não ter gozado férias, o que foi contraditado pela entidade patronal, é àquele que compete a prova de que as não gozou e por culpa desta.

Acórdão

9340192

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de maio de 1993
Relator: João Gonçalves Marques

Apelação

Contrato de trabalhoFériasÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342.

Sumário

Alegando o trabalhador não ter gozado férias, o que foi contraditado pela entidade patronal, é àquele que compete a prova de que as não gozou e por culpa desta.

Texto integral não disponível

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