9340011 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o tribunal responde a um quesito, " provado apenas ", dá uma resposta especificada, parcialmente positiva e negativa, comumente usada na " praxis judiciária ". II - O recibo de renda, pago por terceiro, nada mais prova que esse terceiro fez o pagamento e não faz prova plena do arrendamento ao mesmo. III - A inquilina que tem casa arrendada em Bragança, mas desde que há 8 ou 10 anos passou a trabalhar como professora em Odivelas e Lisboa, apenas ocupando o locado durante as suas férias, deixou de nele ter residência permanente. IV - E a isso não obsta a que no arrendado permaneça uma irmã da inquilina; que com esta não vive em economia comum.