9340011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340011
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente, Férias, Família, Economia comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010822
Nr Documento: RP199310129340011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5061f6fa292157f8025686b0066759fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340011.D9
Sumário
Quando o tribunal responde a um quesito, " provado apenas ", dá uma resposta especificada, parcialmente positiva e negativa, comumente usada na " praxis judiciária ". O recibo de renda, pago por terceiro, nada mais prova que esse terceiro fez o pagamento e não faz prova plena do arrendamento ao mesmo. A inquilina que tem casa arrendada em Bragança, mas desde que há 8 ou 10 anos passou a trabalhar como professora em Odivelas e Lisboa, apenas ocupando o locado durante as suas férias, deixou de nele ter residência permanente. E a isso não obsta a que no arrendado permaneça uma irmã da inquilina; que com esta não vive em economia comum.