0010775 - Tribunal da Relação do Porto

Utilizado como instrumento do crime - de ofensas à integridade física - um veículo automóvel, não oferecendo o mesmo o perigo típico exigido por lei para a sua perda a favor do Estado - dado que não resulta, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, que ponha em perigo a segurança das pessoas ou ofereça sério risco de ser utilizado no cometimento de novos crimes - não é de declarar o mesmo perdido.