016113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016113
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Multa fiscal, Anulação
Recorrente: Distribuidores de Cerveja do Vouga Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017531
Nr Documento: SA219700603016113
Data de Entrada: 03/06/1969
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/813c58c666479dd1802568fc0037388f
Sumário
A impugnação judicial não e o meio proprio para a anulação de multas impostas por infracções que se verifique não terem sido cometidas.
