9730342 - Tribunal da Relação do Porto

I - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, donde o autor pretende derivar o direito a tutelar. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção. III - Não é inepta a petição inicial de acção de dívida se o autor apenas faz referência vaga aos fornecimentos de artigos do seu comércio.