9730342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730342
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021374
Nr Documento: RP199705089730342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0c1ebc4cec40d028025686b0066f468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730342.4D
Sumário
Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, donde o autor pretende derivar o direito a tutelar. Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja bastante para determinar a procedência da acção. Não é inepta a petição inicial de acção de dívida se o autor apenas faz referência vaga aos fornecimentos de artigos do seu comércio.