0230721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0230721
Acórdão
Descritores: Competência material, Acto de gestão pública, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034789
Nr Documento: RP200205230230721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eaa0615a2196c4980256c45003303aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230721.94
Sumário
Invocando o autor o seu direito de propriedade sobre um muro para obstar à execução de uma deliberação camarária que ordenou a destruição desse muro, é competente para conhecer do pedido formulado o tribunal administrativo, por estar em questão aquela deliberação, que não pode deixar de considerar-se como acto de gestão pública.