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022595 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 10 de julho de 1986

Processo: 022595

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Prosseguimento do recurso, Aplicação da lei no tempo, Lei de processo nos tribunais administrativos

Recorrente: Amado , Antonio

Recorridos: Minfp

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: DESP RELATOR.

Nr Convencional: JSTA00024298

Nr Documento: SA119860710022595

Data de Entrada: 10/05/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04072dbf08dc611c802568fc003788ab

Sumário

E inovador o meio facultado pelo art. n.51 da Lei de Processo, so se podendo usa-lo quando o acto revogatorio tenha sido proferido posteriormente a entrada em vigor daquela Lei.

Acórdão

022595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Revogação do acto recorridoProsseguimento do recursoAplicação da lei no tempoLei de processo nos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART48 ART51 N2.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
MANUEL DE ANDRADE ANOTAÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG47.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG53.

Sumário

E inovador o meio facultado pelo art. n.51 da

Lei de Processo, so se podendo usa-lo quando o acto revogatorio tenha sido proferido posteriormente a entrada em vigor daquela

Lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)