001174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001174
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Infracção fiscal
Recorrente: Sousa & Coelho Lda e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012655
Nr Documento: SA219780301001174
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f228246810dc1618802568fc0036f995
Sumário
Os atrasos da escrita por tempo superior a noventa dias pelos contribuintes do grupo A constituem infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 e pelo artigo 145 do Codigo da Contribuição Industrial.
