007364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007364
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: C Santos-comercio e Industria Sarl
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO SE DA INDÚSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00019931
Nr Documento: SA119670623007364
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ea99e9327082c3802568fc00396390
Sumário
A extemporaneidade de recurso hierárquico necessário determina a intempestividade do recurso contencioso que venha a ser interposto do acto proferido em resolução daquele (art. 52 par. 3 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).*
