076352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076352
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Anulação, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023073
Nr Documento: SJ198806300763522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1a74d311c15e9e5802568fc003ab586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076352.CA
Sumário
Nos artigos 908 a 909 do Código de Processo Civil estabelecem-se casos especiais de anulação ou anulabilidade da venda judicial, devendo a estes juntar-se os casos gerais, ou seja, aqueles casos em que a aplicação das disposições legais conduz necessariamente à anulação da venda.