039484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039484
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010348
Nr Documento: SJ198804200394843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd28ccd8afb79706802568fc0039de52
Sumário
I - O crime de falta de apresentação de declaração de bens e de rendimentos por titular de cargo politico e de natureza instantanea e não permanente. II - O procedimento criminal por esse crime prescreve, nos termos gerais, no prazo de dois anos. III - Para o efeito e irrelevante que a forma de processo, seja querela ou correccional.
