024429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024429
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação de patrono, Sociedade comercial, Indeferimento liminar
Recorrente: Garagem S Cristovão de Vila Real Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU.
Nr Convencional: JSTA00053603
Nr Documento: SA220000329024429
Data de Entrada: 27/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bfa95a18d536129802569d0004c3ebd
Sumário
Não é de indeferir liminarmente o pedido de nomeação de patrono para impugnar acto tributário de liquidação formulado por sociedade comercial.
