0071602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O abuso de direito não depende de invocação do interessado, sendo de conhecimento oficioso, nomeadamente no tribunal de recurso. II - Sem conhecimento prévio dos elementos essenciais do negócio não tem o titular do direito de preferência possibilidade de preferir ou denunciar, carecendo estes actos de objecto definido. III - Elementos essenciais são todos os factores do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, todos os elementos reais do contacto que pudessem ter influência num sentido ou noutro.