Sentença 27/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 27/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 27/2025 3.ª S
Recorrente: Município da Maia
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st027-2025-3s.pdf
Texto
2025 Secção – 3ª/S Data: 21/5/2025 Processo: n.º JRF/32/2024 José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADA APÓS ACÓRDÃO N.º 26/2025 Relatório O Ministério Público requereu o julgamento em processo de responsabilidade financeira de demandada 1 (D1), demandada 2 (D2) e demandado 3 (D3) imputando-lhes um conjunto de factos consubstanciadores de infrações sancionatórias, pedindo a condenação da primeira pela prática negligente de 6 infrações, sendo quatro sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alínea l), 2 e 5, da LOPTC; a segunda pela prática negligente de 4 infrações, sendo duas sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alínea l), 2 e 5, da LOPTC e o terceiro pela prática negligente de 3 infrações sendo uma sob a forma continuada, p. e p. pelo artigo 65.º, n.ºs 1, alínea l), 2 e 5, da LOPTC. Invoca para sustentar o seu pedido, factos envolvendo seis grupos de situações em que ocorreram violações de normas financeiras relativas à contratação pública praticados enquanto os demandados exerceram funções, a primeira como Diretora do Departamento de Finanças e Património do Município da Maia, a segunda como Chefe de Divisão da Contabilidade do referido Município e o terceiro como chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso do mesmo Município. Os demandados contestaram, individualmente, por impugnação, pedindo a sua absolvição. Juntaram documentos e arrolaram prova testemunhal. A demandado D2 faleceu após ter apresentado a contestação, tendo sido declarada extinta a responsabilidade financeira imputada. Procedeu-se a julgamento dos demandados D1 e D3, que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. No início da audiência o MP efetuou um pedido de correção de lapsos evidenciados no requerimento inicial ao qual os demandados nada opuseram. Fundamentação 7. Factos provados relevantes para a decisão 7.1. Do Requerimento inicial 1.º No âmbito do Plano de Atividades da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF) foi determinada a realização de uma ação de controlo ao Município da Maia (MM) que teve como finalidade avaliar o sistema de controlo interno adotado pelo MM e o cumprimento das normas legais no âmbito da contratação pública. Foi aberto, para o efeito na IGF, o processo n.º 2020/301/A9/340, o qual deu origem ao relatório final n.º 55/2023 e, na sequência deste, à informação n.º 2023/469. O relatório final foi submetido à consideração da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, a qual proferiu, em 17.11.2023, despacho, onde além do mais, referiu “Concordo”, mandando remeter o expediente ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o qual homologou o relatório final da IGF, em despacho de 05.12.2023 -prova documental junto com CD 2, Introdução. À data dos factos que se seguirão: A demandada D1 era Diretora do Departamento de Finanças e Património, cabendo-lhe, além do mais, enquadrar, promover e desenvolver os procedimentos legais de contratação pública, e assegurar o cumprimento dos normativos legais, sendo que as atividades desse Departamento eram asseguradas, designadamente, pela Divisão de Contratação Pública e pela Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso. A demandada D2, entretanto falecida e extinto o procedimento, foi Chefe da Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental e da Contratação Pública, desde 2010 até janeiro de 2017, nesta última data passa a ser Chefe da Divisão de Contabilidade e Administração Pública e em julho de 2018 é nomeada Chefe da Divisão de Contabilidade, cargo que assumiu até 1 de julho de 2019, pois nesta última data foi designada Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, pertencendo-lhe desenvolver os procedimentos de contratação pública, em articulação com os diversos serviços da Câmara Municipal da Maia. O demandado D3 era Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, competindo-lhe garantir o apoio técnico-jurídico ao Presidente da Câmara Municipal da Maia e aos serviços, elaborando informações, estudos e pareceres. À data dos factos os demandados D1 e D3 tinham a seguinte experiência: A demandada D1, demandada 1 era Diretora do Departamento de Finanças e Património, em comissão de serviço por três anos, com efeitos a partir de 1 de abril de 2019, tendo exercido o mesmo cargo, no período de 01.08.2006 a 31.01.2013, e de 01.02.2013 a 01.03.2019, foi Diretora do Departamento de Administração Geral e Suporte à Atividade, cargo este correspondente ao de Diretora do DFP, embora com atribuições mais alargadas - vd. Despacho n.º 2257/2013, de 7 de fevereiro, Diário da República n.º 27/2013, Série II de 2013-02-07, páginas 5787 – 5795, o qual criou a macroestrutura organizacional da Câmara Municipal da Maia, a qual foi substituída pela nova estrutura orgânica do Município da Maia, criada pelo Despacho n.º 6984/2018, de 20 de julho, Diário da República n.º 139/2018, Série II de 2018-07-20, páginas 19818 – 19819, tendo esta última sido alterada pelo Despacho n.º 6175/2021, de 23 de junho Diário da República n.º 120/2021, Série II de 2021-06-23, páginas 228 – 228, e que é licenciada em Economia pela Faculdade de Economia do Porto, possuindo os seguintes diplomas de especialização: Especialização em POCAL — Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais —, pela Universidade Lusíada; Especialização em POCP — Plano Oficial de Contabilidade Pública, pela Universidade Lusíada; Especialização em CIBE Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, pela Universidade Lusíada; Especialização em Assessorias Técnicas Municipais, pelo Instituto de Gestão da Administração Pública; Especialização em Gestão Estratégia da Avaliação de Desempenho, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração; Especialização em Auditoria Interna nas Autarquias Locais, pela Fundação CEFA; Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local, pela Fundação CEFA; Especialização em Regime Jurídico do Pessoal da Administração Local, pela Fundação CEFA; Especialização em Contabilidade Analítica como Instrumento das Autarquias Locais — pela Fundação CEFA; Curso de Estudos para Altos Dirigentes da Administração Local, pela Fundação CEFA. O demandado D3, demandado 3, foi TS jurista da CMM, de 07.11.2001, a 01.11.2009, data em que passou a ser, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Contenciosos, Expropriações, Embargos e Execuções Fiscais do Departamento Jurídico e do Contencioso. Em 01.02.2013 iniciou funções, em substituição, no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso e, com efeitos a 01.07.2019, iniciou, em comissão de serviço por três anos, funções no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, sendo licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Moderna do Porto, com diversos cursos de formação em gestão autárquica e participações em inúmeras ações de formação, colóquios e seminários sobre temas relacionadas com a área jurídica - prova documental doc. junto com CD 2 capitulo 1 § 3.º- Utilização indevida do procedimento de consulta prévia – prova documental, doc. junto com CD 2 capitulo 3 6.º Em 12 de outubro de 2018, a demandada D1 apresentou ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de procedimento de consulta prévia (procedimento n.º 1109/2018) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Promoção de segurança e inclusão nos circuitos pedonais no acesso aos principais centros escolares de Vermoim – Gueifães e EB 2.3 Gueifães na freguesia da cidade da Maia e EBS Dr. José Vieira de Carvalho”. Nessa proposta indicava, para além do mais, três empresas a convidar – “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”, “Graniguima – Construções e Aplicações de Granito, Lda.” e “Fernandes & Fernandes, Lda.” – o preço base no valor de 144.701,70 €, a que acresceria IVA, e a necessidade de designação de júri. 8.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 12 de outubro de 2018, concordou com o conteúdo da proposta, autorizando a respetiva despesa. 9.º Apresentaram propostas as sociedades comerciais todas as sociedades comerciais convidadas, mas a sociedade comercial “Fernandes & Fernandes, Lda.” apresentou um preço superior à base de licitação, pelo que foi excluída pelo júri do concurso, tendo sido ordenadas apenas as restantes empresas, sendo escolhida a sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.” por ter apresentado uma proposta com preço mais baixo. 10.º A demandada D1, na sequência da proposta do júri, apresentou, em 7 de novembro de 2018, ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de adjudicação da obra à sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”, pelo valor de 144.451,97 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 11.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 7 de novembro de 2018, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”. 12.º Em 13 de dezembro de 2018, é celebrado o contrato n.º 173/2018, referente a empreitada de “Promoção de segurança e inclusão nos circuitos pedonais no acesso aos principais centros escolares de Vermoim – Gueifães e EB 2.3 Gueifães na freguesia da cidade da Maia e EBS Dr. José Vieira de Carvalho”, pelo valor de 144.451,97 €, entre o Município da Maia e a empresa “Completo & Faria – Engenharia e Construção, Lda.”. 13.º A sociedade “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.” tem como sócios-gerentes AA e BB e a sociedade “Graniguima – Construções e Aplicação de Granito, Lda.” tem como sóciosgerentes AA e BB. 14.º Em 23 de maio de 2019, a demandada D1 apresentou ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de procedimento de consulta prévia (procedimento n.º 489/2019) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Trabalhos Urbanísticos em diversas áreas do concelho com vista à sua recuperação urbana – requalificação do Monte de Santo Ovídio, na freguesia de Castêlo da Maia”. 15.º Nessa proposta indicava, para além do mais, três empresas a convidar – “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”, “Graniguima – Construções e Aplicações de Granito, Lda.” e “Campelo & Filhos – Projetos de Engenharia e Construção Civil, Lda.” – o preço base no valor de 147.640,90 €, a que acresceria IVA, e a necessidade de designação de júri. 16.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 23 de maio de 2023, concordou com o conteúdo da proposta, autorizando a respetiva despesa. 17.º Apenas apresentaram propostas as sociedades comerciais “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.” e “Graniguima – Construções e Aplicações de Granito, Lda.”, tendo o júri do concurso deliberado no sentido de propor a adjudicação à empresa “Completo & Faria – Engenharia e Construção, Lda.”. 18.º A demandada D1, na sequência da proposta do júri, apresentou, em 9 de julho de 2019, ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de adjudicação da obra à sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”, pelo valor de 146.407,69 €, a que acrescerá IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 19.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 9 de julho de 2019, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”. 20.º Em 3 de setembro de 2019, é celebrado o contrato n.º 157/2019, referente a empreitada de “Trabalhos Urbanísticos em diversas áreas do concelho com vista à sua recuperação urbana – requalificação do Monte de Santo Ovídio, na freguesia de Castêlo da Maia”, pelo valor de 146.407,69 €, entre o Município da Maia e a empresa “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”. 21.º A sociedade “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.” tem como sócios-gerentes AA e BB e a sociedade “Graniguima – Construções e Aplicações de Granito, Lda.” tem como sóciosgerentes AA e BB. 22.º A demandada D1, antes de apresentar as propostas de procedimento referidas supra, tinha o dever de verificar se as empresas concorrentes partilhavam sócios-gerentes para evitar a aparência de concorrência e de igualdade entre as empresas convidadas, mas não o fez. § 4.º - Celebração de contratos precedidos de procedimentos pré-contratuais de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais por motivos de urgência imperiosa – prova documentalCD2capítulo IV 24.º Em 29 de maio de 2018, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 432/2018) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas em consolidação de taludes na via periférica entre os perfis P 18 e P 24, na extensão de 160 metros na freguesia da cidade da Maia”. 25.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Irmãos Moreiras, S.A.” – o preço base no valor de 160.144,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual, parcialmente, se transcreve: «As fortes chuvadas de 9 a 10 de Dezembro, que assolaram a região Norte do País, associadas a uma eventual obstrução ou insuficiente capacidade de escoamento dos órgãos de drenagem da Via Periférica, agravaram uma situação já referenciada nesta via, num local designado por Quinta da Francesa. Este agravamento que se traduziu no escorregamento de terras do talude, acentuando os abatimentos já anteriormente referenciados na zona do passeio, e em meia faixa de rodagem, voltou a acentuar-se com o tempo chuvoso dos meses de Fevereiro e Março e estendeu-se à zona da estrada suportada por um muro “Gavion” (…). Assim, face a instabilidade do talude com cerca de 10,0 metros de altura e ao perigo iminente de novos deslizamentos, com derrocada do muro “Gavion” (…) torna-se necessário e urgente refazer a passagem hidráulica destruída (…) contendo-as com a construção de um muro “Gavion” no limite dos terrenos públicos». 26.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 29 de maio de 2018, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 27.º As demandadas D1 e D2 emitiram parecer, em 29 de junho de 2018, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação da obra “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas em consolidação de taludes na via periférica entre os perfis P 18 e P 24, na extensão de 135 metros na freguesia da cidade da Maia” à sociedade comercial referida, pelo valor de 160.082,00 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 28.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 29 de junho de 2018, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Irmãos Moreiras, S.A.” 29.º Em 20 de julho de 2018, é celebrado o contrato n.º 86/2018, referente a empreitada de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas em consolidação de taludes na via periférica entre os perfis P 18 e P 24, na extensão de 135 metros na freguesia da cidade da Maia”, pelo valor de 160.082,00 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Irmãos Moreiras, S.A.”. 30.º Em data não determinada mas, atendendo às palavras e números manuscritos pela demandada 1, esta apresentou, momentos antes de 3 de outubro de 2018, ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 676/2018) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de rede de drenagem de águas pluviais na Avenida Altino Coelho e jardim confinante, devido ao seu colapso, na freguesia da cidade da Maia”. 31.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Fender Imobiliária, S.A.” – o preço base no valor de 342.758,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual, parcialmente, se transcreve: «Para repor as normais condições de segurança de pessoas e bens na Avenida Altino Coelho e no Jardim e respetivo passeio, bem como no troço a montante da aludida Avenida, torna-se absolutamente imprescindível a execução de trabalhos, com urgência, que permitam assegurar as condições normais de escoamento de águas pluviais nas infraestruturas municipais ali edificadas. Além disso, a execução desses trabalhos permitirá assegurar, por ouro lado, a segurança de pessoas e bens naqueles locais que se encontra ameaçada, (…) pondo cobro a uma situação fortuita e detetada e diagnosticada, no âmbito da fiscalização levada a efeitos pelos serviços técnicos municipais. Pela visualização do escoamento do troço da rede de drenagem de águas pluviais naqueles locais, numa profundidade média de 3.50m, constata-se que está a causar o aumento da profundidade e da largura da vala pelo desmoronamento dos taludes laterais. Este desmoronamento poderá originar, em caso de índices de pluviosidade contínua ou de elevados índices de pluviosidade, em curtos períodos de temo, a inundação dos terrenos a jusante e provocar prejuízos graves nos prédios urbanos confinantes”». 32.º A demandada 1 emitiu parecer no sentido de a proposta conter as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar, determinando a submissão do expediente ao Presidente da Câmara Municipal da Maia. 33.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em data não concretamente determinada, mas em face do manuscrito pela demandada – vd. ponto 45.º – proferiu despacho de 3 de outubro de 2018, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 34.º A demandada 1 emitiu parecer, em 26 de outubro de 2018, de adjudicação e encaminhou o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de adjudicação da obra ““Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de rede de drenagem de águas pluviais na Avenida Altino Coelho e jardim confinante, devido ao seu colapso, na freguesia da cidade da Maia”” à sociedade comercial referida, pelo valor de 342.677,17 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 26 de outubro de 2018, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Fender Imobiliária, S.A.” Em 22 de novembro de 2018, é celebrado o contrato n.º 151/2018, referente a empreitada de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de rede de drenagem de águas pluviais na Avenida Altino Coelho e jardim confinante, devido ao seu colapso, na freguesia da cidade da Maia”, pelo valor de 342.677,17 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Fender Imobiliária, S.A.”. Na verdade, aquando da manifestação da necessidade das obras por parte de um Chefe de Divisão, não identificado, em 10.07.2018, é referido “(..) que no Jardim confinante à Avenida Altino Coelho teria que existir uma intervenção urgente, de molde a garantir a segurança de pessoas e bens (…) é do conhecimento público, muito recentemente, ocorreu um aluimento de um troço da rede de drenagem de águas pluviais no Jardim mencionado (…) o coletor em betão de águas pluviais que se encontra aí instalado apresenta muitas fissuras, indiciadoras de futuros colapsos de outros troços da referida rede de drenagem de águas pluviais e, consequentemente, a previsibilidade de ocorrer novos abatimentos. De facto, a possibilidade de ocorrência de novos abatimentos terá, obviamente, que ser acautelada (…)”. 38.º Em 20 de maio de 2019, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 482/2019) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua do Barreiro, na freguesia de Moreira”. 39.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Ravizavar – Construção e Engenharia, Lda.” – o preço base no valor de 141.130,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: «O coletor existente encontra-se em situação de colapso, com as últimas precipitações ocorridas a situação agravouse, apresentando-se com várias fissuras e assentamentos, o que dá origem ao desaparecimento da sub-base da via, provocando o abatimento do pavimento rodoviário», sendo referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 20 de maio de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. As demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 3 de junho de 2019, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação da obra “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua do Barreiro, na freguesia de Moreira” à sociedade comercial referida, pelo valor de 141.093,50 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 3 de junho de 2019, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Ravizavar – Construção e Engenharia, Lda.”. Em 17 de julho de 2019, é celebrado o contrato n.º 114/2019, referente a empreitada de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua do Barreiro, na freguesia de Moreira”, pelo valor de 141.093,50 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Ravizavar – Construção e Engenharia, Lda.”. 44.º Na verdade, aquando da manifestação da necessidade das obras por parte de um arquiteto, Chefe da Divisão de Projetos, Espaço Público e Infraestruturas, em 30.04.2019, é referido “(..) que devido o coletor existente se encontrar em situação de colapso, com as últimas precipitações ocorridas a situação agravou-se (…)”. 45.º Em 30 de julho de 2019, as demandadas D1 e D1 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 854/2019) para a empreitada de obra pública (EOP) cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua Central do Paiço e da Travessa Central do Paiço, na freguesia do Castêlo da Maia”. 46.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.” – o preço base no valor de 129.850,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: «O recurso ao ajuste directo ao abrigo do critério de materiais, por urgência imperiosa, fundamenta-se no agravamento exponencial durante o primeiro semestre de 2019 em pleno período de inverno, que originou prejuízos dos moradores, colocando-se em causa a sua segurança», e que existiam as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 30 de julho de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. As demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 27 de agosto de 2019, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação da obra “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua Central do Paiço e da Travessa Central do Paiço, na freguesia do Castêlo da Maia” à sociedade comercial referida, pelo valor de 129.688,16 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 49.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 27 de agosto de 2019, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”. 50.º Em 27 de setembro de 2019, é celebrado o contrato n.º 184/2019, referente a empreitada de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries ou outras situações fortuitas – substituição de troço de rede de águas pluviais na Rua Central do Paiço e da Travessa Central do Paiço, na freguesia do Castêlo da Maia”, pelo valor de 129.688,16 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Completo & Faria – Engenharia e Construção, S.A.”. 51.º Em 30 de dezembro de 2019, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 1348/2019) para aquisição de serviços cujo objeto visava a realização de “Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o Município da Maia”. 52.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Powershield Segurança Privada, S.A.” – o preço base no valor de 518.129,10 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: «A presente prestação de serviços será realizada pelo recurso à modalidade de ajuste direto, (…). A contratação através de ajuste direto ao abrigo de critérios materiais, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (urgência imperiosa), fundamenta-se na sequência do adiamento do lançamento ao mercado do acordo Quadro promovido pela Central de Compras Lipor» e que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 53.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 30 de dezembro de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 54.º A demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 13 de janeiro de 2020, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação da aquisição de serviços “Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o Município da Maia” à sociedade comercial referida, pelo valor de 518.129,10 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 55.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 13 de janeiro de 2020, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Powershield Segurança Privada, S.A.”. Em 11 de fevereiro de 2020, é celebrado o contrato n.º 12/2020, referente a aquisição de serviços “Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o Município da Maia”, pelo valor de 518.129,10 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Powershield Segurança Privada, S.A.”. Antes os Serviços de Contratação Pública do Município da Maia, em especial as demandadas D1 e D2, tinham conhecimento do seguinte: a contratualização de serviços combinados de vigilância e segurança humana de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o Município da Maia para o biénio de 2018/2019, fora realizado ao abrigo de Acordo Quadro da ESPAP, sendo que os serviços de contratação pública da Maia, designadamente a demandada, tinham informação da ESPAP, de 07.11.2018, que o Acordo Quadro terminaria a sua vigência em 16.12.2018, mas os contratos celebrados ao abrigo do referido acordo quadro produziriam efeitos nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do caderno de encargos do acordo quadro e o anterior acordo quadro manter-se-ia em vigor para todos os procedimentos que tivessem sido iniciados antes do termo da sua vigência e que era previsível o lançamento ao mercado de novo Acordo Quadro no decurso do ano de 2019, o que veio a acontecer em 19.12.2019; em 24 de maio de 2019, a CDCPA, com conhecimento da demandada, solicitou à Central de Compras Lipor informação sobre se, para Serviço de Vigilância e Segurança, é previsível a celebração de Acordo-Quadro (AQ) para esse ano, de forma a permitir, se internamente assim for decidido, a atempada contratação do AQ da Lipor; Em 23 de agosto de 2019 a Lipor informou que “Estamos (…) a trabalhar na abertura do Acordo-Quadro para Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança (…)”, sendo que antes, em 29 de maio de 2019, referia que relativamente a esse AQ, “ (…) estimamos que o mesmo possa estar concluído até meados de novembro deste ano.” Em 27 de fevereiro de 2020, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 47/2020) referente a empreitada de obra pública para “Reabilitação de passagem hidráulica na Avenida D. Mendo, junto ao nó rodoviário com A41, na freguesia de Moreira”. Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade comercial a convidar – “Irmãos Moreiras, S.A.” –o preço base no valor de 149.379,85 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais, a qual se reproduz: “O recurso ao ajuste direto ao abrigo de critérios materiais, por urgência imperiosa, acolhe fundamento no facto de no passado dia 08 de janeiro, foi detetado um abatimento na avenida D. Mendo, na zona da passagem hidrálica, junto ao nó da A-41, assim sendo, tem de ser executada uma intervenção de modo a garantir a segurança de pessoas e bens, não se compadece com outro procedimento que não seja o ajuste direto por urgência imperiosa, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos.”, e ainda que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 60.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 27 de fevereiro de 2020, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 61.º As demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 3 de abril de 2020, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação de empreitada de obra pública para “Reabilitação de passagem hidráulica na Avenida D. Mendo, junto ao nó rodoviário com A41, na freguesia de Moreira” à sociedade comercial referida, pelo valor de 149.369,95 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 62.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 3 de abril de 2020, concordou com a proposta e adjudicou os serviços à sociedade comercial “Irmãos Moreiras, S.A.” 63.º Em 4 de maio de 2020, é celebrado o contrato n.º 58/2020, referente a empreitada de obra pública para “Reabilitação de passagem hidráulica na Avenida D. Mendo, junto ao nó rodoviário com A41, na freguesia de Moreira”, pelo valor de 149.379,95 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a sociedade comercial “Irmãos Moreiras, S.A.”. 64.º Na verdade, já em 14 de novembro de 2019, um Técnico formulava num documento intitulado “Memória Descritiva” a necessidade de «(…) lançar procedimento para empreitada “REABILITAÇÃO DA PASSAGEM HIDRÁLICA NA AVENIDA DOM MENDO, NA ANTIGA EN 13, JUNTO AO NÓ A 41, NA FREGUESIA DE MOREIRA”, devido o coletor encontrar em situação de colapso, como se pode verificar na fotografia no ofício LGP/5956/DGC/SFL/414/2019, de 7/08/2019, da Ascendi.” Em data não determinada, mas simultânea ou posterior a 11.08.2020 e anterior a 12.08.2020, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 583/2020) para “Aluguer operacional de 54 veículos automóveis ligeiros pelo prazo máximo de 9 meses”. 66.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “Sgald Automotive, Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A.” – o preço base no valor de 176.717,43 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: «O recurso ao ajuste direto, por urgência imperiosa, fundamenta-se pelo facto de a estratégia municipal abranger a redefinição de prioridades, iniciando a transição para a mobilidade elétrica e contribuindo assim para a sustentabilidade ambiental e para uma efetiva redução de emissão de gases de carbono, objetivos que exigiram a integral reformulação das anteriores peças do procedimento, trabalho esse que se estendeu para além do período inicialmente previsto, incluindo, ainda, a componente da nova imagem corporativa, que se encontrava em elaboração, tendo sido oficialmente apresentada no passado dia 21 de julho. Deste modo, o recurso ao ajuste direto, por urgência imperiosa, é efetuado pelo período de tempo estritamente necessário à conclusão do concurso público a aprovar brevemente pelo Executivo Municipal, a, em substância, passa por manter por mais 9 meses as atuais condições contratuais formalizadas na sequência do último procedimento concursal” e, ainda que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 67.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho sem data, mas proferido em data simultânea ou posterior a 11.08.2020 e anterior a 12.08.2020, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 68.º A demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 12 de agosto de 2020, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com a proposta de adjudicação da aquisição de serviços “Aluguer operacional de 54 veículos automóveis ligeiros pelo prazo máximo de 9 meses” à sociedade comercial referida, pelo valor de 176.717,43 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 69.º A Vice-Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 12 de agosto de 2020, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “Sgald Automotive, Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A.”. 70.º Em 2 de outubro de 2020, é celebrado o contrato n.º 158/2020, referente ao “Aluguer operacional de 54 veículos automóveis ligeiros pelo prazo máximo de 9 meses”, pelo valor de 176.717,43 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “Sgald Automotive, Sociedade Geral de Comércio e Aluguer de Bens, S.A.”. 71.º Segundo o referido na “Manifestação da Necessidade”, de 2 de julho de 2020, “(…) tendo, atualmente, a Autarquia em vigor um contrato de aluguer operacional para 54 veículos, mas que se encontra a terminar, torna-se necessário efetuar a adjudicação por mais 9 meses, com possibilidade de rescisão a partir dos 6 meses, dos atuais veículos” 72.º Em 1 de outubro de 2020, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 813/2020) para aquisição de serviços cujo objeto visava a realização de “Fornecimento de Refeições Escolares Transportadas e Refeições de Confeção Local para Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho da Maia”. 73.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a empresa a convidar – “GERTAL, S.A.” – o preço base no valor de 143.350,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: «Desenvolver um procedimento aquisitivo ao abrigo de critérios materiais, através de ajuste por urgência imperiosa [alínea c), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos], junto da entidade que ficou classificada em primeiro lugar no concurso público – pelo período de tempo estritamente necessário à concessão de visto prévio pelo Tribunal de Contas (que se estima em cerca de um mês) tendo em vista o fornecimento de refeições escolares.”, e referido pelas demandadas D1 e D2 que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 1 de outubro de 2020, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 75.º As demandadas D1 e D2 emitiram pareceres, em 14 de outubro de 2020, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação da aquisição de serviços “Fornecimento de Refeições Escolares Transportadas e Refeições de Confeção Local para Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho da Maia” à sociedade comercial referida, pelo valor de 143.350,00 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 14 de outubro de 2020, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade comercial “GERTAL, S.A.”. Em 3 de novembro de 2020, é celebrado o contrato n.º 178/2020, referente a aquisição de serviços “Fornecimento de Refeições Escolares Transportadas e Refeições de Confeção Local para Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho da Maia”, pelo valor de 143.350,00 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a empresa “GERTAL, S.A.”. Na “manifestação de necessidade” é referido: que o Município da Maia desenvolveu recentemente um concurso público (internacional), pelo período de três anos, para fornecimento de refeições escolares, com início previsto para o ano letivo de 2020/2021 (Processo n.º 458/2020); que a entidade adjudicatária manifestou a impossibilidade para outorga do contrato na primeira quinzena de agosto de 2020; que este impedimento da entidade adjudicatária comprometeu o fornecimento de refeições logo no arranque do ano letivo de 2020/2021, em 17 de setembro de 2020, daí a necessidade do ajuste direto por critérios materiais (alínea c), do n.º 1, do artigo 24.º, do CCP) a celebrar com a mesma entidade a quem foi adjudicada a aquisição de serviços designada por “Fornecimento de Refeições Escolares Transportadas e Refeições de Confeção Local: I) para Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho da Maia e II) para as Férias Desportivas Municipais”, através de concurso público internacional, uma vez que se mostrava também imprevisível que a concessão do visto prévio a este contrato – n.º 146/2020 -, de 2 de setembro de 2020, dado estar o mesmo a ser apreciado pelo Tribunal de Contas..º Este último contrato – 146/2020 – foi submetido a fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, em 14.09.2020, sendo que foi outorgado, em 2 de setembro de 2020. § 5.º - Celebração de contrato precedido de procedimento pré-contratual de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais (serviços de natureza intelectual) – Prova documental, CD 2 Capitulo 5 80.º Em 22 de novembro de 2018, a demandada D1 apresentou ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 3301/2018) para “Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso na área jurídico-fiscal de apoio ao Município da Maia, no âmbito do procedimento processual quanto à dissolução da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.”. 81.º Nessa proposta era indicado, para além do mais, a sociedade de advogados a convidar – “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” – o preço base no valor de 50.000,00 €, a que acresceria IVA, mas não estava fundamentado a necessidade de recorrer ao procedimento de ajuste direto. 82.º A demandada D1 emitiu, em 22.11.2018, parecer no sentido de a proposta conter as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar, determinando a submissão do expediente ao Presidente da Câmara Municipal da Maia. 83.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 22 de novembro de 2018, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 84.º A demandada D1 emitiu parecer, em 3 de dezembro de 2018, de adjudicação e encaminhou o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta de adjudicação da “Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso na área jurídico-fiscal de apoio ao Município da Maia, no âmbito do procedimento processual quanto à dissolução da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.” à sociedade de advogados referida, pelo valor de 50.000,00 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 85.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 3 de dezembro de 2018, concordou com a proposta e adjudicou a obra à sociedade de advogados “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” 86.º Em 30 de janeiro de 2019, é celebrado o contrato n.º 4/2019, referente a aquisição de serviços “Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso na área jurídico-fiscal de apoio ao Município da Maia, no âmbito do procedimento processual quanto à dissolução da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.”, pelo valor de 50.000,00 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a sociedade de advogados “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” 87.º Em 22.11.2018, foi subscrito por uma jurista da Câmara Municipal da Maia um parecer que referia que “[o] procedimento de formação do contrato encontra-se fundamentado na alínea a), do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Contratos Públicos (…)”, o qual foi submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal da Maia que nada disse, limitando-se a manuscrever a sua rubrica/assinatura e a data de 28.11.2018, sendo que antes, em 22.11.2018, o demandado D3, concordou com esse parecer. 88.º A demandada D1 não teve conhecimento formal desse parecer, uma vez que não foi chamada para o apreciar, não tendo manifestado no mesmo a sua posição por escrito. § 6.º - Celebração de contrato precedido de procedimento pré-contratual de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais a que acresce a indevida atribuição de efeitos retroativos ao contrato por ausência de evidência sobre o preenchimento do conceito indeterminado de “razões de interesse público” que o justifiquem – prova documental CD 2 Capítulo VI. 89.º Em 24 de abril de 2019, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto (procedimento n.º 390/2019) referente a “Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídicas nas áreas jurídicofiscal e de fundos de investimento imobiliário”. 90.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade de advogados a convidar – “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” – o preço base no valor de 66.240,00 €, a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais a qual se transcreve: “A presente prestação de serviços será realizada pelo recurso à modalidade de ajuste direto, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (…) Com efeito, tal escolha do procedimento concursal identificado, radica da circunstância dos serviços a realizar terem natureza intelectual e no facto da entidade adjudicatária ter participado em processo de idêntica natureza que deu origem aos contratos escritos n.º 76/2012, de 19 de outubro de 2012 e 156/2015, de 11 de dezembro de 2015.”, sendo referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 91.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 24 de abril de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 92.º As demandadas D1 e D2 emitiram parecer, em 3 de maio de 2019, e encaminharam o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação “Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídicas nas áreas jurídico-fiscal e de fundos de investimento imobiliário” à sociedade de advogados referida, pelo valor de 66.240,00 €, valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato por elas elaborada. 93.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 3 de maio de 2019, concordou com a proposta e adjudicou os serviços à “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” 94.º Em 17 de junho de 2019, é celebrado o contrato n.º 89/2019, referente “Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídicas nas áreas jurídico-fiscal e de fundos de investimento imobiliário”, pelo valor de 66.240,00 €, sem IVA, entre o Município da Maia e a sociedade de advogados “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” 95.º O contrato sustentou-se numa minuta contratual de igual teor, a qual foi, como referido, elaborada pelas demandadas D1 e D2 e entregue ao Presidente da Câmara Municipal da Maia para aprovação. 96.º Esta aprovação ocorreu por despacho deste, em 3 de maio de 2019 – vide n.º 3, da cláusula 1.ª do Contrato n.º 89/2019. 97.º No contrato é referido o que a minuta já dizia: “O contrato produzirá todos os seus efeitos jurídicos reportados à data de 1 de janeiro de 2019, nos termos e para os efeitos do artigo 287.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos” – vd. n.º 2, da cláusula 3.ª do Contrato n.º 89/2019. 98.º Na manifestação da necessidade, de 11.04.2019, a qual foi atendida pela demandada D1– vide a sua assinatura e a data que apôs de 11.04.2019 -, já se referia à data de produção de efeitos de 1 de janeiro de 2019. 99.º Em 24 de abril de 2019, foi subscrito por uma jurista da Câmara Municipal da Maia um parecer que referia que “ (…) [a] decisão de contratar a aquisição destes serviços de assessoria jurídica encontra-se devidamente fundamentada na respetiva manifestação de necessidade, estando demonstrada a impossibilidade de prestação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante; (…) [o] procedimento de formação do contrato encontra-se fundamentado na alínea a), do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Contratos Públicos (…)”, o qual foi submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal da Maia que nada disse, limitando-se a manuscrever a sua rubrica/assinatura e a data de “24.4.19”. 100.º Este parecer que mereceu concordância do Demandado D3, superior hierárquico da jurista que o emitiu, foi, a par da proposta apresentada pelas demandadas D1 e D2, fundamental para o Presidente da Câmara Municipal da Maia aceitar que a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais relativamente à prestação de serviços a contratar à sociedade de advogados a convidar – “Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão e Associados – Sociedade de Advogados.” Fosse válida e, em consequência, concordar com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos pelas demandadas D1 e D2, autorizando a respetiva despesa. § 7.º Atribuição indevida de efeitos retroativos aos contratos e avançado estado da execução das prestações antes da sua formalização definitiva – Prova documental, CD 2 capítulo 7 Em 3 de outubro de 2019, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com pareceres, de procedimento de ajuste direto simplificado (procedimento n.º 1127/2019) referente a “Aquisição de aluguer de tenda para a exposição de alterações climáticas no âmbito da semana europeia da mobilidade 2019”. 103.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade a convidar – “Farol do Vento -Consultoria em Engenharia, Ambiente e Energia” – o preço base no valor de 4.150,00 €, a que acresceria IVA, e referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 3 de outubro de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 105.º Na manifestação da necessidade, aprovada pela demandada D1, em 13.09.2019, é referido que o aluguer do bem é necessário para 16 a 22 de setembro de 2019 e num documento identificado por “especificações técnicas”, datado de 13.09.2019, é referido “[a]luguer de Tendas com montagem na sexta-feira dia 13/09 e desmontagem a 23/09”. 106.º A sociedade “Farol do Vento -Consultoria em Engenharia, Ambiente e Energia”, através de um sócio-gerente, em 6 de setembro de 2019, fez chegar à Câmara Municipal da Maia um orçamento para aluguer da tenda no valor de 4.150,00 €. 107.º Em 7 de outubro de 2019, a demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, subscrevendo parecer, de procedimento de ajuste direto simplificado (procedimento n.º 1142/2019) referente a “Aquisição de execução de materiais diversos para o evento da semana europeia da mobilidade 2019”. 108.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade a convidar – “Publifogo Publicidade & Segurança, Lda.” – o preço base no valor de 4.723,00 €, a que acresceria IVA, e era referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 109.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 7 de outubro de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 110.º Na manifestação da necessidade, aprovada pela demandada D1, em 02.10.2019, é referido que “No seguimento da organização da semana europeia da mobilidade, torna-se necessário a contratação de uma prestação de serviços para execução de materiais promocionais alusivos à mesma” e num documento identificado por “especificações técnicas”, datado de 11.09.2019, são referidos os vários materiais proporcionais a ser elaborados. 111.º A sociedade “Publifogo Publicidade & Segurança, Lda.”, em 9 de setembro de 2019, fez chegar à Câmara Municipal da Maia um orçamento para os vários materiais referidos no documento identificado como “especificações técnicas”, no valor global de 4.723,00 €, a que acresceria IVA. 112.º Em 7 de outubro de 2019, as demandadas D1 e D2 apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer subscrito por ambas, de procedimento de ajuste direto simplificado (procedimento n.º 1141/2019) referente a “Aquisição de locação de equipamentos para a semana europeia da mobilidade 2019 do Concelho da Maia”. 113.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade a convidar – “Multitendas – Comércio Aluguer de Tendas, Lda.” – e o preço base no valor de 4.382,00 €, a que acresceria IVA e era referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 114.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 7 de outubro de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 115.º Na manifestação da necessidade, aprovada pela demandada, em data não determinada, mas entre 03.09.2019 e 28.09.2019, é referido que “No seguimento da adesão do Município da Maia a mais uma edição da Semana Europeia da Mobilidade, que se realiza anualmente entre 16 e 22 de setembro, torna-se necessário a contratação de uma prestação de serviços no âmbito da locação de Equipamentps a Empresa da especialidade” e num documento identificado por “especificações técnicas”, datado de 3.09.2019, são referidos os vários materiais a ser locados. 116.º A sociedade “Multitendas – Comércio Aluguer de Tendas, Lda.”, em 28 de agosto de 2019, fez chegar à Câmara Municipal da Maia uma proposta de orçamento para os vários materiais referidos no documento identificado como “especificações técnicas”, no valor global de 4.382,00 €, a que acresceria IVA. 117.º Em 7 de outubro de 2019, as demandadas apresentaram ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer subscrito por ambas, de procedimento de ajuste direto simplificado (procedimento n.º 1140/2019) referente a “Aquisição de serviços diversos e bens para logística e organização da semana europeia da mobilidade 2019 no Concelho da Maia”. 118.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a sociedade a convidar – “Conquista Adrenalina – Animação, Lda.” – e o preço base no valor de 4.970,00 €, a que acresceria IVA e era referido que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 119.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 7 de outubro de 2019, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 120.º Na manifestação da necessidade, aprovada pela demandada, em data não determinada, mas entre 11.09.2019 e 28.09.2019, é referido que “No seguimento da adesão do Município da Maia a mais uma edição da Semana Europeia da Mobilidade, que se realiza anualmente entre 16 e 22 de setembro, torna-se necessário a contratação de uma prestação de serviços no apoio logístico e organização da mesma a uma Empresa da especialidade” e num documento identificado por “especificações técnicas”, datado de 11.09.2019, são referidos os materiais necessários. 121.º A sociedade “Conquista Adrenalina – Animação, Lda.”, em 7 de setembro de 2019, fez chegar à Câmara Municipal da Maia uma proposta de orçamento para os vários materiais referidos no documento identificado como “especificações técnicas”, no valor global de 4.970,00 €, a que acresceria IVA. 122.º Em todas as situações referidas nos pontos 197.º a 216.º, considerando as datas em que decorreu o evento “Semana Europeia da Mobilidade” – entre 16 e 22 de setembro de 2019 –, observase que as informações/propostas apresentadas pelas demandadas D1 e D2 para o órgão com competência para a decisão de contratar e para a autorização de despesa só ocorreram depois de prestados os serviços pelas sociedades comerciais referidas supra. § 8.º - Celebração de contratos de aquisição de serviços (avença) não enquadrados na natureza de trabalho não subordinado - prova documental CD 2 capitulo 8 123.º De acordo com um documento designado “Manifestação de Necessidades” subscrito, em 14.05.2018, pelo Chefe da Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos da CMM, é declarada a necessidade de recrutamento de um nadador-salvador para os Complexos Municipais de Piscinas, a contratar em regime de avença, sendo indicada a pessoa a convidar, CC. 124.º O presidente da Câmara Municipal da Maia e a demandada D1, subscreveram esse documento, respetivamente, em 14 e 15.05.2018. 125.º Em 29 de maio de 2018, na sequência de um pedido de parecer prévio da Divisão de Finanças e património relativamente à contratação de dois nadadores salvadores para prestação de serviços nos Complexos Municipais de Piscina, pelo período de 12 meses, foi subscrito por uma jurista da Câmara Municipal da Maia um parecer que referia que “ (…) [o] objeto dos contratos a realizar não se traduz na execução de trabalho subordinado, pois o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e da própria atividade não são vinculados, mas antes realizados de forma autónoma, revelando-se, por isso, inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público (…)”, o qual mereceu despacho de concordância do demandado D3, em 29.05.2018, e foi submetido a despacho do Presidente da Câmara Municipal da Maia na mesma data. 126.º A demandada D1 não teve conhecimento formal desse parecer, uma vez que não foi chamada para o apreciar, não tendo manifestado no mesmo a sua posição por escrito. 127.º Em 19 de junho de 2018, a demandada D1 apresentou ao Presidente da Câmara Municipal da Maia proposta, com parecer, de procedimento de ajuste direto por critérios materiais (procedimento n.º 452/2018) referente a “Aquisição de serviços de nadador-salvador para prestação de serviços nos complexos municipais de piscinas, pelo período de 12 meses”. 128.º Nessa proposta eram indicados, para além do mais, a pessoa a convidar – CC – a despesa no valor de 10.246,920 € (5.977,37 €, em 2018 + 4.269,55 €, em 2019), a que acresceria IVA, e a fundamentação para o ajuste direto em função de critérios materiais, a qual se reproduz: “Dado o interesse público associado à continuidade das prestações de serviços acima identificadas, bem como as implicações decorrentes da descontinuidade ao nível do Programa de regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, bem como os acontecimentos imprevisíveis supra referidos, afigura-se de inteira justiça a celebração de novos contratos, em regime de avença, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018 e 1 de junho de 2018, respetivamente, por urgência imperiosa e pelo período de tempo estritamente necessário à conclusão do procedimento concursal, que se estima no máximo até ao final do corrente ano.”, e ainda que a proposta continha as condições necessárias para aprovação da decisão de contratar. 129.º O Presidente da Câmara Municipal da Maia, em despacho de 19 de junho de 2018, concordou com o conteúdo da proposta nos termos sugeridos, autorizando a respetiva despesa. 130.º A demandada D1 emitiu parecer, em 22 de junho de 2018, e encaminhou o expediente para o Presidente da Câmara Municipal da Maia com proposta de adjudicação de serviços de nadadorsalvador à pessoa referida, pelo valor de 10.246,92 € (5.977,37 €, em 2018 + 4.269,55 €, em 2019), valor sem IVA, submetendo para aprovação a minuta do contrato. 131.º O Presidente da Câmara Municipal, em despacho 22 de junho de 2018, concordou com a proposta e adjudicou os serviços a CC. 132.º Em 28 de junho de 2018, é celebrado o contrato em regime de avença n.º 13_AV/2018, referente a nadador-salvador para prestação de serviços nos Complexos Municipais de Piscinas, pelo período de 12 meses, pelo valor de 10.246,92 €, sem IVA, entre o Município da Maia e CC. 133.º A proposta de procedimento apresentada pela demandada D1, a par do parecer jurídico acolhido/firmado pelo demandado D3, foram fundamentais para o Presidente da Câmara Municipal da Maia aceitar que a fundamentação para ajuste direto por critérios materiais (procedimento n.º 452/2018) referente a aquisição de serviços de nadador-salvador para prestação de serviços nos complexos municipais de piscinas, pelo período de 12 meses fosse válida e, em consequência, concordar com o conteúdo tanto da proposta de procedimento como do parecer jurídico referidos. 134.º O contrato n.º 13_AV/2018 outorgado pelo representante do Município da Maia e por CC refere, para além do mais, o seguinte: que esta está sujeita a várias obrigações descritas no n.º 1, alíneas a) a c), da Cláusula 2.ª, avultando entre as mesmas, a de prestar os serviços no prazo estipulado; que o Município da Maia fica obrigado a ceder todos os meios materiais e informáticos necessários e adequados à boa execução do contrato à pessoas contratada – n.º 2, da Cláusula 2.ª; que a prestação de serviços será realizada nas instalações do Município da Maia – Cláusula 3.ª; que o contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 12 meses – n.º 1, da Cláusula 4.ª; que pelos serviços prestados CC receberá, a título de honorários, a quantia de 853,91 € a pagar mensalmente – Cláusula 6.ª. 135.º A 15 de maio de 2018, a Chefe da Divisão de Fomento Desportivo e Juventude da CMM, manifestou, ao Presidente da Câmara Municipal da Maia, a necessidade de contratação de 120 indivíduos qualificados para lecionarem várias modalidades desportivas nos Complexos Municipais de Ginástica, Piscinas e Ténis e ainda no âmbito do Clube Maia Sénior e Clube Maia Adaptado e ainda de um técnico para dirigir a Escola de Ténis da Maia (ETM) e, designadamente, elaborar relatórios mensais de gestão da ETM, na época de 2018-2019. 136.º De acordo com esse documento designado “Necessidade em Recursos Humanos – Especificações Técnicas” a ocupação desses postos de trabalho seria através de contrato de avença. 137.º No Complexo Municipal de Ginástica, o período de contratação seria de setembro 2018 a julho de 2019 – 11 meses, com um horário das 7:30-22:00, de 2.ª a sábado. 138.º Nos Complexos Municipais de Piscinas, o período de contratação seria de outubro 2018 a julho de 2019 – 10 meses, com um horário das 8:00-21:45, de 2.ª a domingo. 139.º No Complexo Municipal de Ténis: Período A: o período de contratação seria de outubro 2018 a agosto de 2019 – 11 meses, com um horário das 8:00-23:00, de 2.ª a sábado; Período B: o período de contratação seria de outubro 2018 a setembro de 2019 – 12 meses, com um horário das 8:00-23:00, de 2.ª a sábado e de acordo com as necessidades dos eventos a organizar. No Clube Maia Sénior e no Clube Maia Adaptado: o período de contratação seria de outubro 2018 a junho de 2019 – 9 meses, com um horário das 8:30-18:00, de 2.ª a sexta-feira. 141.º Em despacho de 15.05.2018, o Presidente da CMM determinou no sentido das Divisões de Assuntos Jurídicos e do Contencioso e de Recursos Humanos analisarem e informarem. 142.º Em 16.05.2018, a demandada D1 apôs a sua rubrica no documento despachado pelo Presidente da CMM. 143.º Em 20 de agosto de 2018 é aprovada na reunião do executivo municipal a autorização para a realização de despesa, relativamente à contratação de professores e colaboradores para as atividades desportivas nos complexos desportivos e em eventos – época desportiva 2018/2019. No seguimento deste ato deliberativo do executivo, a Demandada D2 dirige, em 25.09.2018, à Demandada D1 uma informação onde refere que “torna-se necessário submeter à aprovação do Executivo Municipal a contratação de professores e colaboradores para as atividades desportivas a desenvolver nas diversas instalações municipais, para a próxima época desportiva 2018-2019, ao abrigo do procedimento de Ajuste Direto, nos regimes simplificado e geral (…)”. 145.º A Demandada D1, em 25.09.2018, exara despacho de concordância com a informação e submete-o à consideração do Presidente da CMM. 146.º O Presidente da CMM, em despacho de 25.09.2018, concorda, igualmente, com a informação e ainda com o despacho da demandada e determina no sentido de ser enviada à CMM para aprovação. 147.º Em 28.09.2018 é emitido um parecer por uma TS (jurista) da Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso que o submete à apreciação do Chefe desta Divisão, o Demandado D3. 148.º Este concorda com o parecer e submete-o à apreciação do Presidente da Câmara Municipal da Maia, em 28.09.2018. 149.º O Presidente da CMM, em 28.09.2018, concorda com tal parecer. 150.º Este parecer refere, no que importa ao seguinte: “Assim, Presente uma proposta de procedimento de ajuste direto para contratação de professores, em regime de avença, para atividades desportivas dos diversos complexos municipais, para a época desportiva 2018/2019, cumpre informar (…) – O objeto dos contratos a realizar não se traduz na execução de trabalho subordinado, pois o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e da própria atividade não são vinculados, mas antes realizados de forma autónoma, revelando-se, por isso, inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 61º da LOE; - O procedimento da formação do contrato encontra-se fundamentado na alínea a) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16º, alínea d) do n.º 1 do artigo 20º e n.º 2 do artigo 112º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (…) Pelo exposto, encontram-se verificados, no caso em apreço, os requisitos legais inerentes à celebração de contratos de aquisição de serviços (…)”. 151.º Em 01.10.2018, a Câmara Municipal da Maia deliberou, por unanimidade, aprovar a informação referida – vd. parte da ata da reunião ordinária realizada em 01 de outubro de 2018. 152.º A abertura do procedimento por ajuste direto foi aprovada por deliberação do executivo camarário, em reunião de 1 de outubro de 2018, com base nos posicionamentos tomados pelos demandados D1, D2, em 25.09.2018 e D3, em 28.09.2018. 153.º Na sequência dos factos ut supra, é celebrado em 29.10.2018, o contrato em regime de avença n.º 41_AV/2018, referente a técnico para prestação de serviços nos Complexos Municipais de Piscinas, pelo período de 10 meses, pelo valor de 6.476,00 €, sem IVA, entre o Município da Maia e CC. O contrato n.º 41_AV/2018 outorgado pelo representante do Município da Maia e por CC refere, para além do mais, o seguinte: que esta está sujeita a várias obrigações descritas no n.º 1, alíneas a) a c), da Cláusula 2.ª, avultando entre as mesmas, a de prestar os serviços no prazo estipulado; que o Município da Maia fica obrigado a ceder todos os meios materiais e informáticos necessários e adequados à boa execução do contrato à pessoas contratada - n.º 2, da Cláusula 2.ª; que a prestação de serviços será realizada nas instalações do Município da Maia - Cláusula 3.ª; que o contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 10 meses - n.º 1, da Cláusula 4.ª; que pelos serviços prestados CC receberá, a título de honorários, a quantia que será paga mensalmente – n.º 1, da Cláusula 6.ª. Na sequência da informação da demandada D2, do despacho da demandada D1 que concordou com essa informação e com o parecer. 7.2. Das contestações de demandada 1 (D1) e de demandado 3 (D3), na medida em que se sobrepõem (em três situações). A 1ª Demandada exerce as funções inerentes ao cargo de Diretora do Departamento de Finanças e Património que consiste numa «unidade orgânica da estrutura nuclear e integra as seguintes unidades orgânicas da estrutura flexível, com as respetivas competências e atividades: Velar pelo cumprimento e atualização das normas de controlo interno, incluindo métodos e procedimentos que contribuam para o desenvolvimento ordenado e eficiente das atividades inerentes ao departamento, assegurando o seu acompanhamento e controlo. Coordenar e assegurar as funções que se insiram nos domínios da administração dos recursos financeiros, de acordo com a lei, normas internas e critérios de gestão definidos pela Câmara Municipal. Acompanhar as formulações de projetos de regulamentos e posturas municipais e suas alterações, em estreita colaboração com a área jurídica, de forma a manter articulado o ordenamento jurídico municipal com implicações na área financeira. Realizar estudos, a propor à Câmara Municipal, que tenham como objetivo a otimização do rigor da gestão financeira, através da afetação cuidada e precisa de recursos, da melhoria e aumento dos mecanismos de captação de receitas e do controlo da diminuição da despesa, tendo sempre em vista a manutenção e aumento da qualidade na prestação do serviço público. Assegurar a relação com todas as instituições com responsabilidades inspetivas e tutelares nas áreas financeiras e patrimonial. Promover mecanismos de acompanhamento e monitorização financeira e patrimonial em relação a todas as unidades orgânicas da Câmara Municipal, incluindo a definição de rácios de gestão e de avaliação da execução económico-financeira. Assegurar a preparação dos instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas. Enquadrar, promover e desenvolver os procedimentos legais de contratação pública, em articulação com todas as unidades do Município, e coordenar os respetivos sistemas de gestão de stocks, com observância dos princípios de economia, eficiência e eficácia dos recursos. Assegurar o controlo periódico do endividamento municipal, com observância do perímetro das entidades legalmente previstas. Assegurar o funcionamento do sistema contabilístico legalmente aplicável à atividade autárquica.» - cfr. Anexo I do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Maia - Doc 1 junto com a contestação 158º No que tange a competência do cargo de direção intermédia de 1º grau, dispõe o n.º 2, do artigo 13.º do Regulamento da Estrutura Orgânica do Município da Maia o seguinte: «2. Compete aos dirigentes intermédios de 1° grau, de acordo com a missão e atribuições da unidade orgânica que dirigem: a) Submeter os assuntos que dependam da sua resolução a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados; b) Implementar procedimentos de receção e distribuição pelos postos de trabalho da unidade orgânica a correspondência a eles referente; c) Propor ao Presidente da Câmara municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos Municipais; d) Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas; e) Estudar os problemas de que sejam incumbidos pelo Presidente da Câmara, nos termos da lei e do seu estatuto, e propor as soluções adequadas; f) Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações da Câmara Municipal, nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige: g) Elaborar e submeter à aprovação do Vereador responsável pelo respetivo pelouro o Quadro de Avaliação e Responsabilização, nos termos do diploma regulador da matéria; h) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços, com vista à execução dos planos de atividades e a prossecução dos resultados obtidos e a alcançar; i) Promover a alimentação consistente e atualizada, por parte das unidades orgânicas que enquadram, do Sistema de Informação Geográfica Municipal. j) Avaliar os dirigentes sob a sua dependência hierárquica, nos termos do SIADAP 2; k) Exercer as demais competências que lhe foram delegadas pelo Presidente ou Vereadores;.» 159º Nos procedimentos de ajuste direto efetuados no Município não há designação de júri de procedimento. Nestes casos, cabe ao Serviço Municipal Requisitante analisar as propostas, em regra na pessoa do técnico responsável pela elaboração da Manifestação da Necessidade, documento este de suporte à elaboração pelo Serviço de Contratação Pública da Proposta de Adjudicação- Doc. n.º 2, 3 e 4 junto com a contestação. As manifestações de necessidade dos procedimentos n.ºs 1109/2018 e 489/2019 foram elaboradas pelos técnicos municipais da unidade orgânica requisitante Eng.ª DD (procedimento n.º 1109/2018) e Eng.ª DD (procedimento n.º 489/2019) e aprovadas pela Chefe de Divisão de Projetos, Edificação e Estruturas - Arqt.ª EE (procedimento n.º 1109/2018) e pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade - Eng.º FF e Chefe da DPEE - Arqt.ª EE (procedimento n.º 489/2019) - Doc 5 junto com a contestação 1ª Demandada nunca teve informação de que na data dos procedimentos existiam orientações ou instruções no sentido do controlo da estrutura societária das entidades a convidar. O CCP, na redação vigente à data dos procedimentos concursais referidos, não tinha orientações nem instruções no sentido do controlo da estrutura societária das entidades a convidar. Somente com a entrada em vigor da alteração ao CCP introduzido pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio é que Município da Maia passou a verificar se uma determinada entidade convidada é ou não uma sociedade coligada, isto é “especialmente relacionada”, com entidades que não possam ser convidadas nos termos dos n.ºs 2 e 5 do mesmo artigo e também assim quanto aos respetivos sócios e representantes legais- Depoimento da demandada D1, e Documentos junto na audiência de julgamento. A manifestação de necessidade do processo 432/2018 foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.º GG e aprovada pelo Diretor do Departamento de DCM - Conservação e Manutenção - Eng.º HH e Chefe de Divisão, Arqt.ª EE, Aí se refere: «As chuvas de 9 e 10 de dezembro [2017], que assolaram a região Norte do País associadas a uma eventual obstrução ou insuficiente capacidade de escoamento dos órgãos de drenagem da Via Periférica, agravaram uma situação já referenciada nesta via, num local designado por Quinta da Francesa. Este agravamento que se traduziu no escorregamento de terras do talude, acentuando os abatimentos já anteriormente referenciados na zona do passeio, e em meia faixa de rodagem, voltou a acentuar-se com o tempo chuvoso dos meses de Fevereiro e Março e estendeu-se à zona da estrada suportada por um muro “Gavion”, que por sua vez se deslocou e se encontra em perigo eminente de ser arrastado juntamento com o terreno em que assenta. Assim, a sinalização já existente no local foi estendida à zona afetada e procedeu-se à limpeza da vegetação do talude, por forma a melhor visualizar e avaliar a origem e dimensões das anomalias. Deparou-se-nos um talude muito ravinado, com perculação de águas na base, cuja origem se veio a verificar, após sondagens efetuadas, ser proveniente de uma passagem hidráulica de ∅ 300m/m soterrada e destruída no pé do referido talude. Assim, face a instabilidade do talude com cerca de 10,0 metros de altura e ao perigo iminente de novo deslizamentos, com derrocada do muro “gavion” e consequente arrastamento do passeio e parte da faixa de rodagem, torna-se necessário e urgente refazer a passagem a hidráulica destruída, repondo o normal escoamento das águas perdidas e represadas neste local, efetuando-se de seguida a recarga do talude com terras de empréstimo, contendo-as para a construção de um muro de “Gavion” no limite dos terrenos do domínio público.» - Doc. 8 junto com a contestação 165º O serviço técnico municipal requisitante avançou para a escolha do procedimento concursal em apreço a partir do momento em que as condições atmosféricas propiciaram o aparecimento de sinais exterior visíveis de preocupação que poderiam levar a colocar em causa a segurança de pessoas e bens – depoimento da Testemunha EE. 166º A manifestação de necessidade no âmbito do processo n.º 676/2018 foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.º II e aprovada pelo Diretor do Departamento de DCM - Conservação e Manutenção - Eng.º HH e Chefe de Divisão e a a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, JJ – Doc n.º 9 junto com a contestação 167º No momento em que a obra caminhava para a ligação ao coletor que, como tudo indiciava reunia todas as condições para receber tal ligação, com a abertura da vala para a ligação necessária ao coletor em causa constatou-se, no imediato, o abatimento e uma deterioração que não se compadecia com o diagnóstico que havia sido realizado, atendendo ao período temporal em que o mesmo havia sido realizado e que encaixava no período temporal de longevidade daquele equipamento municipal – depoimento da testemunha KK. 168º No que respeita o procedimento de ajuste direto para empreitada de obra pública (n.º 482/2019), cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries outras situações fortuitas – substituição de troço da rede de águas pluviais na Rua do Barreiro, na freguesia da Moreira”, a manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.º II e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe de Divisão de Projetos Espaços Públicos e Infraestrutura, Arqt.º LL – cfr. Doc. 10 junto com a contestação. 169º A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara- Doc. 11 junto com a contestação e depoimento da demandada e Testemunha MM. 170º Os serviços técnicos municipais constataram um abatimento pronunciado no pavimento do arrumamento municipal. Este abatimento foi, desde logo, classificado como imprevisível, na medida em que, até àquela data, não existia qualquer razão aparente para o surgimento de tal abatimento – testemunha LL Este abatimento encontrava-se, à data, num estado de aceleração progressiva e que incidia sobre uma das vias da Rua do Barreiro em direção à Avenida Arq.º Fernando Távora. Os serviços técnicos municipais entenderam que o abatimento acentuado da via em causa, só poderia estar associado e teria como causador de tal deformação do pavimento do arruamento municipal, o coletor de águas pluviais. – testemunha LL Relativamente ao procedimento de ajuste direto para empreitada de obra pública (n.º 854/2019) cujo objeto visava a realização de “Intervenções de carácter urgente em razão de intempéries outras situações fortuitas – substituição de troço da rede de águas pluviais na Rua Central do Paiço e da Travessa Central do Paiço, na freguesia do Castêlo da Maia A manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.º II e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe de Divisão de Projetos Espaços Públicos e Infraestrutura, Arqt.º LL - cfr. Doc. 12 junto com a contestação. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, JJ. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta Doc. 13 junto com a contestação. No que concerne ao procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços (n.º 1348/2019) a que se refere o artigo 93.º, da acusação, cujo objeto visava a realização de “Prestação de serviços combinados de vigilância e segurança humana de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para o Município da Maia” A manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Dr.ª demandada 2 e aprovada pela Diretora do Departamento de Finanças e de Património, demandada 1 - Dr.ª demandada 2. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 14 junto com a contestação. Na informação subscrita pela Técnica Municipal (Dr.ª demandada 2), na qualidade de dirigente da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, em 27 de dezembro de 2019, sob o registo n.º 59855/2019, a área de contratação pública dos serviços de vigilância e segurança humana revela-se de forma delicada, face aos contornos por todos conhecidos e de estar comummente associada a práticas ilícitas e restritivas da concorrência – cfr. Doc 15 junto com a contestação. A estimativa apresentada pela LIPOR na conclusão do Acordo Quadro para aquisição de serviços de vigilância e segurança para novembro de 2019 (que consta o email enviado pelos serviços da LIPOR, datado de 29 de maio de 2019) permitia, desde logo, assegurar que o Município da Maia poderia promover o procedimento concursal através do Acordo Quadro - cfr. Doc. 16 junto com a contestação. Relativamente ao procedimento de ajuste direto n.º 47/2020 a que se refere o artigo 110.º, da acusação, referente a empreitada de obra pública para “Reabilitação de passagem hidráulica na Avenida D. Mendo, junto ao nó rodoviário com A41, na freguesia de Moreira” A manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.º II e aprovado pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe de Divisão de Projetos Espaços Publicos e Infraestrutura – Arqt.º LL - cfr. Doc 17 junto com a contestação. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, JJ. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 18 junto com a contestação. O referido processo iniciou-se meses antes da execução da obra propriamente dita com a sinalização efetuada pela concessionária da A41, a sociedade comercial “ASCENDI”, na sequência de uma vistoria ao coletor da linha de água em causa, executado pela antiga JAE, no âmbito da antiga Estrada Nacional n.º 13, entretanto municipalizada e designada por Avenida de Dom Mendo. Esta vistoria efetuada através de vídeo, realizado por um robô que foi inserido no coletor em causa, detetou o abatimento interior do coletor do tipo ARMCO em aço galvanizado, sob a via pública. Contudo, à superfície da faixa de rodagem da antiga Estrada Nacional n.º 13, entretanto municipalizada e designada por Avenida de Dom Mendo, não era percetível qualquer abatimento superficial ou indício do que se constatou, a posteriori, pela vistoria realizada no subsolo através de um robô - Testemunhas MM e LL. Assim sendo, de imediato, os serviços técnicos municipais requisitantes iniciaram um procedimento com urgência imperiosa de execução de obra, com a priorização imediata e orientação dos serviços técnicos para a elaboração do projeto que iria permitir a substituição do coletor do tipo ARMCO - Testemunhas MM e LL. 188º Àquela data, era de tal modo prioritária a intervenção no arruamento municipal que a “ASCENDI”, na posse de todos os dados técnicos que permitiram definir os dimensionamentos das novas infraestruturas, as inclinações e as respetivas ligações às infraestruturas adjacentes ao ARMCO, de forma a ser possível intervir em consonância com o exigível, disponibilizou-os ao Município- Testemunhas MM e LL 189º Relativamente ao procedimento de ajuste direto (n.º 583/2020) cujo objeto visava o “Aluguer operacional de 54 veículos automóveis ligeiros pelo prazo máximo de 9 meses A proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto”, cuja fundamentação encontra-se no ponto n.º 3 (reproduzida infra) e foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante - cfr. Doc. 19 junto com a contestação. 190º A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Eng.ª NN e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF. 191º Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Chefe de Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, demandada 2. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limitou-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara- Doc. 20 junto com a contestação. O período da pandemia introduziu a necessidade legal das entidades públicas e privadas se mobilizarem para combater a pandemia, o normal funcionamento da autarquia e dos seus serviços ficaram substancialmente constrangidos - Testemunhas MM e OO. Havia matérias mais urgentes do que outras, nomeadamente a questão dos transportes no âmbito da autarquia, sendo a frota automóvel do Município é um instrumento de trabalho absolutamente indispensável à concretização das atribuições e competências que lhe estão acometidas. –Testemunhas MM e OO. 195º Relativamente ao procedimento concursal com vista ao “Aluguer operacional de 54 veículos automóveis ligeiros pelo prazo máximo de 9 meses”, importa na a informação trocada com a Divisão de Energia e Mobilidade a Eng.ª NN informa os serviços de contratação pública de que não poderia ter o procedimento concluído para levar à reunião da CM no dia 06.07.2020, caso não lhe chegassem as imagens pretendidas para as viaturas no decorrer da semana subsequente, pelo que voltou a insistir com o Gabinete de Apoio à Presidência no sentido de efetuarem as diligências necessárias para que as mesmas chegassem o mais rapidamente possível - cfr. Doc. 21 junto com a contestação. 196º Relativamente ao procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços (n.º 813/2020) a que se refere o artigo 141.º, da acusação, cujo objeto visava a realização de “Fornecimento de Refeições Escolares Transportadas e Refeições de Confeção Local para Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Concelho da Maia”, A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante - Dr.ª PP e aprovada pelo Diretor do Departamento de Educação Ciência e Cultura, Dr. QQ e Chefe da Divisão de Educação, Dr.ª OO – cfr. Doc. 22 junto com a contestação. 197º Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Técnica Superior – Gestora do Procedimento, RR. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 23 junto com a contestação. A curta duração do procedimento adotado e o seu carácter meramente intercalar ao vigorar apenas até à data da conclusão do procedimento de concurso público para aquisição de refeições escolares para o JI e EB1, para os anos letivos 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, que se encontrava no final da fase de formação de contrato, por via da sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas - note-se que vigorou cerca de um mês - tendo por fim único assegurar que a abertura do ano letivo 2020/2021 ocorria em condições de maior normalidade, por razões inequívocas do interesse público subjacente, num ano particularmente difícil, repleto de vicissitudes pelo reconhecido estado de emergência em que se vivia, com forte impacto na comunidade escolar- testemunha OO. 199º Relativamente ao procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços (n.º 3301/2018) para “Aquisição de serviços de assessoria e de contencioso na área jurídico-fiscal de apoio ao Município da Maia, no âmbito do procedimento processual quanto à dissolução da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.”, A proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto por Critérios Materiais Remete-se a fundamentação para as circunstâncias mencionadas no anterior ponto 3”. 200º A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Dr. demandado 3 e aprovada pelo mesmo enquanto Chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso - cfr. Doc. 24 junto com a contestação. 201º O parecer vinculativo a que se refere o artigo 167.º da acusação e que consta na informação da Manifestação da Necessidade foi elaborado pela Técnica Superior, Dra. SS. 202º Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Técnica Superior – Gestora do Procedimento, TT 203º A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças e Património, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 25 junto com contestação. 204º O contrato escrito n.º 249/2021 referente à prestação de serviços denominada por “Aquisição de Serviços de Representação Jurídica-Fiscal de apoio ao Município da Maia, no âmbito do Procedimento Processual referente à Dissolução e Liquidação da “TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.”, decorreram os seus efeitos jurídicos aí consignados. No entanto, tornou-se necessário assegurar a continuidade dessa assessoria jurídico-fiscal do Município da Maia e do contencioso jurídico relativamente ao processo de dissolução e liquidação que se encontra inerente à génese dos processos de impugnação judicial relacionados com a “TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A.” – depoimento das testemunhas UU e MM 205º Relativamente ao procedimento de ajuste direto n.º 390/2019 a que se refere o artigo 175.º, da acusação, para “Aquisição de serviços de assessoria e informação jurídicas nas áreas jurídicofiscal e de fundos de investimento imobiliário A proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “A presente (...) prestação de serviços será realizada pelo recurso à modalidade de ajuste direto, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos. Com efeito, tal escolha no procedimento concursal identificado, radica da circunstância dos serviços a realizar terem natureza (...) intelectual e no facto da entidade adjudicatária ter participado já em processo de idêntica natureza (...) que deu origem aos contratos escritos n.º 76/2012, de 19 de outubro de 2012 e do contrato escrito n.º 156/2015, de 11 de dezembro de 2015”. 206º A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Dr. demandado 3 e aprovada pelo mesmo enquanto Chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso – cfr. Doc. 27 junto com a contestação. 207º O parecer prévio vinculativo a que se refere o artigo 186.º da acusação e que consta na informação da Manifestação da Necessidade foi elaborado pela Técnica Superior, Dra. SS. 208º Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Técnica Superior – Gestora do Procedimento, TT 209º A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta de Doc. 28 junto com a contestação. 210º No que respeita ao procedimento de ajuste direto simplificado n.º 1127/2019, a que se refere o artigo 197.º, da acusação, referente a “Aquisição de aluguer de tenda para exposição de alterações climáticas no âmbito da semana europeia da mobilidade 2019 A proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto_Regime Simplificado” – cfr. Doc. 29 junto com a contestação. A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Eng.ª NN e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe da Divisão de Mobilidade, Eng.ª NN. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, VV. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 30 junto com a contestação. No que respeita ao procedimento de ajuste direto simplificado n.º 1142/2019, a que se refere o artigo 202.º, da acusação, referente a “Aquisição de execução de materiais diversos para o evento da semana europeia da mobilidade de 2019”, a proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto_Regime Simplificado” – cfr. Doc. 31 junto com a presente contestação. A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Eng.ª NN e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe da Divisão de Mobilidade, Eng.ª NN. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, VV. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 32 junto com a contestação. No que respeita ao procedimento de ajuste direto simplificado n.º 1141/2019, a que se refere o artigo 207.º, da acusação, referente a “Aquisição de locação de equipamentos para a semana europeia da mobilidade 2019 do Concelho da Maia”, a proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto_Regime Simplificado” – cfr. Doc. 33 junto com a presente contestação. A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Eng.ª NN e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe da Divisão de Mobilidade, Eng.ª NN. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, VV. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 34 junto com a presente contestação. No que respeita ao procedimento de ajuste direto simplificado n.º 1140/2019, a que se refere o artigo 212.º, da acusação, referente a “Aquisição de serviços diversos e bens para logística e organização da semana europeia da mobilidade 1019 no Concelho da Maia, a proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual indicava o tipo de procedimento a adotar: “Ajuste Direto_Regime Simplificado” – cfr. Doc. 35 junto com a contestação. A aludida manifestação de necessidade foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante, Eng.ª NN e aprovada pelo Diretor do Departamento de Construção Manutenção, Edificação e Mobilidade, Eng.º FF e Chefe da Divisão de Mobilidade, Eng.ª NN. Por sua vez, a informação que consta da proposta de Procedimento foi elaborada pela Assistente Técnica – Gestora do Procedimento, VV. A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças, após remessa e prévia validação da 2ª Demandada, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Aprovisionamento, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 36 junto com a contestação. 216º Relativamente aos procedimentos n.º 1127/19, n.º 1142/2019, n.º 1141/2019 e º 1140/2019, após a receção das referidas Manifestações de Necessidade, o Serviço de Contratação Pública desenvolveu, de imediato, os respetivos procedimentos de contratação, dando lugar à emissão das correspondentes requisições externas através de ajuste direto em regime simplificado, nos dias 02 e 07 de outubro de 2020 – cfr. Doc. 37 junto com a contestação. 217º Tendo a demandada a perceção de que este assunto seria encaminhado para o Serviço de Contratação Pública e considerando que a Semana Europeia da Mobilidade se realiza, por regra, em meados de setembro, apesar do desconhecimento do teor das propostas de contratação que viessem a ser efetuadas, providenciou, desde logo, a emissão do Cabimento 2318_2019 e do Compromissos de natureza provisória 2957_2019, salvaguardando, desta forma, a regularidade financeira da inerente despesa – cfr. Doc. 38 junto com a contestação. 218º Relativamente ao procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços (n.º 452/2018) referente à “Aquisição de serviços de nadador-salvador para prestação de serviços nos complexos municipais de piscinas, pelo período de 12 meses”, a proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante Dr. WW, e aprovada pelo próprio enquanto Chefe de Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos. - cfr. Doc. 39 junto com a presente contestação. 219º A 1ª Demandada, enquanto Diretora do Departamento de Finanças e Património, limita-se a analisar a Proposta de Procedimento, emitir parecer, e remeter para o Presidente da Câmara, tal como consta do Doc. 40 junto com a contestação. 220º Relativamente ao procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços (n.º 1083/2018) referente à “Contratação de colaboradores, em regime de avença para a prestação de serviços nos complexos municipais par a época 2018/2019”, a proposta de procedimento foi precedida de manifestação de necessidade, a qual foi elaborada pelo técnico municipal da unidade orgânica requisitante e aprovada pela Chefe de Divisão do Fomento Desportivo, Dra. XX - cfr. Doc 42 junto com a presente contestação. De seguida, a MN mereceu anuência Divisão de Recursos Humanos, uma vez que a Chefe do DRH, Dra. YY, emitiu parecer favorável no sentido da avença, subscrito também pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, Dr. ZZ – cfr. Doc 43 junto com a contestação. Após a solicitação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento de parecer prévio vinculativo, o mesmo foi elaborado pela Técnica Superior Dr.ª SS e subscrito pelo Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, demandado 3 - cfr. Doc 44 junto com a contestação. Pese embora o serviço de nadadores-salvadores seja realizado em instalações municipais e com uso dos respetivos meios e equipamentos, com cumprimento de horários, a profissional desempenha o serviço com verdadeira autonomia - Testemunhas AAA, ZZ e BBB. O vestuário a utilizar pelo nadador-salvador é imposto pelo Instituto de Socorros a Náufragos no âmbito do exercício desta atividade profissional – Doc. 41 junto com contestação. O Município limita-se a definir o horário dos nadadores-salvadores, que está ligado ao período de funcionamento dos complexos municipais, sendo que as horas de prestação de serviço acordadas com cada um dos nadadores-salvadores varia em função da disponibilidade dos mesmos- Testemunhas AAA, ZZ e BBB. Verifica-se em regra indisponibilidade de maior parte dos nadadores-salvadores em assumir um horário completo de trabalho ou exclusividade de funções para com o Município- Testemunhas AAA, ZZ e BBB. Os complexos municipais onde prestam funções encerram um mês por ano. O Município não emite ordens, diretivas ou instruções quanto à prestação do serviço, sendo que a atividade de nadador-salvador está sujeita ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, previsto no Anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que define os requisitos para o acesso, exercício e formação da atividade - Testemunhas AAA, ZZ e BBB. Em caso de falta é o próprio profissional nadador-salvador e técnico de modalidades desportivas que assegura a sua substituição, indicando ele próprio o substituto com os demais profissionais - Testemunhas AAA, ZZ e BBB. 8. Factos não provados: Do requerimento inicial, os identificados com a seguinte numeração: 25º a 28º; 36º a 39º; 41 a 43º; 52º e 53º, 55º e 56º; 58º a 60º; 68º e 69º; 71º e 72º; 74º a 76º; 84º a 88º; 90º a 92º; 101 a 105º; 107º a 109º; 117 e 118º; 120º; 122º a 124º; 133º a 136º; 138º a 140º, 148º, 151º a 154º; 156º a 159º, 169º e 170º; 172º a 174º; 185º; 188º a 191º; 194º a 196º; 218º a 219º, 237º a 239º, 242º a 244º, 264º, 266º a 274º. Das contestações de demandada 1 e demandado 3: todos os restantes factos alegados (e não considerações jurídicas ou opiniões) que não foram identificados nos factos provados, com interesse para a decisão. Não há outros factos alegados (e não considerações jurídicas e/ou argumentos decorrentes de factos alegados) quer no requerimento do MP quer nas contestações com relevância que sejam provados ou não provados. A. Motivação de facto 8. A factualidade provada que decorre do requerimento inicial assenta na análise e valoração da documentação junta com o mesmo requerimento, nomeadamente no dossier de prova, devidamente identificada nos vários parágrafos referentes às situações em causas. Os documentos envolvem a tomada de decisão dos procedimentos levados a termo nas situações factuais discriminadas. Trata-se de documentação resultante da auditoria e que acompanhou o relatório levado a termo. Não houve qualquer outra prova apresentada pelo Ministério Público. No que diz respeito a factos não provados alegados no requerimento inicial, importa referir que o MP não fez prova da factualidade dada como não provada e, contrariamente, a defesa dos dois demandados efetuou prova que contradisse exatamente esse conjunto de factos não provados, em relação a todas as circunstâncias e situações imputadas. Deve referir-se que todas as testemunhas ouvidas (identificadas nos factos) bem como o depoimento prestado pelos demandados foram inequívocos em referir não apenas a estrutura de organização do município e as suas competências seccionadas e o que os vários profissionais efetuam no exercício das suas funções estabelecidas nos regulamentos municipais, como sobretudo a fundamentação que esteve presente em todas as situações envolvendo a aplicação de critérios materiais para os ajustes diretos em causa, bem como às situações de urgência imperiosa que foram justificadas. Foram completamente coincidentes os depoimentos das testemunhas MM, LL e EE, PP, OO, NN sobre as questões envolvendo a fundamentação dos ajustes diretos e os critérios que os sustentaram. As testemunhas ZZ, SS e BBB coincidiram nas razões da contratação envolvendo o contrato de prestação de serviços, justificando a situação imputada. As testemunhas MM e AAA, para além de confirmarem outras situações, confirmaram igualmente as razões que sustentaram a aquisição de serviços envolvendo o escritório de advogados. No que respeita à primeira e última situações imputadas à demandada D1, o seu depoimento e a prova produzida e suportada em prova documental contrariou de forma inequívoca a dimensão culposa da demandada que vinha imputada sobre tais factos. No que respeita à factualidade provada referente às contestações a mesma decorre dos documentos apresentados e identificados nos factos concretos bem como dos depoimentos dos demandados e das testemunhas ouvidas, identificadas também nos factos sobre os quais depuseram e já referidas no parágrafo anterior referente aos factos que contradisseram o alegado no requerimento inicial. 9. Enquadramento jurídico. a) Das infrações sancionatórias imputadas a.1.- Utilização indevida do procedimento de consulta prévia Nesta primeira dimensão estava apenas em causa a atuação da demandada D1, imputando o MP imputando à mesma uma infração continuada sob a forma negligente p.p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea l), primeira parte, com referência ao artigo 1º -A , 16º a 19º 36º, 38º e 112º do Código de Contratos Públicos (CCP). A matéria de facto provada referida no § 7.1. artigos 6º a 22º, resulta de forma inequívoca que, após elaboração de propostas de procedimento de consulta prévia, foram efetuadas duas propostas diferenciadas de adjudicação de contratos (que foram, entretanto, adjudicados) e outorgados contratos em relação a serviços aí referenciados, em 7/11/2018 e 9/7/2019, envolvendo empresas concorrentes que partilhavam sócios gerentes. Ficou demonstrado que a demandada D1, antes de apresentar as propostas de procedimento referidas supra, não verificou se as empresas concorrentes partilhavam sócios-gerentes para evitar a aparência de concorrência e de igualdade entre as empresas convidadas. Nos termos do artigo 1º-A do CCP, n.º 1, 2 e 3, «Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação. 2 - As entidades adjudicantes devem assegurar, na formação e na execução dos contratos públicos, que os operadores económicos respeitam as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. 3 - Sem prejuízo da aplicação das garantias de imparcialidade previstas no Código do Procedimento Administrativo, as entidades adjudicantes devem adotar as medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente os conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de formação de contratos públicos, de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento dos operadores económicos» - versão antes da lei n.º 30/2021, de 21 de maio que apenas acrescentou no nº 2 «e combate à corrupção». Este em causa neste artigo a estrutura fundamental e essencial que tem de presidir e ser assegurada em todos os procedimentos que envolvem a contratação pública. Esta dimensão principialista, envolvendo a garantia da concorrência, da transparência e da igualdade na contratação pública, estende-se a todos os momentos do procedimento, nomeadamente à decisão de contratar, à decisão de autorização de despesa, tramitação procedimental e adjudicação. Nesse sentido e em relação à situação em causa, na escolha do procedimento e concretamente na escolha das entidades convidadas, no âmbito da consulta prévia e ajuste direto, deve a entidade contratante ter o máximo de cuidado em garantir o cumprimento desses princípios e concretamente assegurar a concorrência das empresas no mercado. Por isso mesmo o artigo 113º do CCP estabelece um conjunto de regras que pretendem assegurar objetivamente esses princípios, que, entretanto, foi modificado, por alterção introduzida em 2021 pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. A Lei n.º 30/2021, já citada, veio sedimentar inequivocamente essa obrigatoriedade de se assegurar a concorrência entre operadores no mercado, com a introdução de um novo numero (6) onde explicitamente se refere que «Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades especialmente relacionadas com as entidades referidas nos n.os 2 e 5, considerando-se como tais, nomeadamente, as entidades que partilhem, ainda que apenas parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação de simples participação, de participação recíproca, de domínio ou de grupo». Se é certo que esta noma não se encontrava normativamente fixada no período em que os procedimentos em causa foram realizados, até então a obrigatoriedade de respeito dos princípios da concorrência e igualdade impunha já que se atentasse na situação em causa. Ou seja, que se impedisse a existência de empresas cujos sócios fossem os mesmos e que apenas formalmente aparentassem uma concorrência, que em concreto não existisse. Situação que ocorreu no caso. Daí que não há dúvidas que, no caso em apreciação, está em causa uma atuação ilícita da demandada ao não verificar a situação e ter apresentado e subscrito as propostas referidas em que as empresas concorrentes partilhavam sócios-gerentes. Nesse sentido a dimensão ilícita do artigo 65º n.º 1 alínea l) primeira parte, por referência ao artigo 1º nº 1-A, 16º a 19º e 38º do CCP está verificada. Importa, no entanto, referir que ficou demonstrado que a 1ª Demandada nunca teve informação de que na data dos procedimentos existiam orientações ou instruções no sentido do controlo da estrutura societária das entidades a convidar. E que essa prática não ocorria nos procedimentos levados a termos no Município. Somente, com a entrada em vigor da alteração ao CCP introduzido pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio é que Município da Maia passou a verificar, de forma objetiva e sem equívocos, se uma determinada entidade convidada é ou não uma sociedade coligada, isto é “especialmente relacionada”, com entidades que não possam ser convidadas nos termos dos n.ºs 2 e 5 do mesmo artigo e também assim quanto aos respetivos sócios e representantes legais. Sendo a responsabilidade financeira uma responsabilidade culposa, é manifesto que para a verificação da mesma deve demonstrar-se a culpa do demandado, dolosa ou negligente. O critério que deve densificar a interpretação normativa, subsidiariamente aplicável, é, do ponto de vista da negligência, aquele a que alude o artigo 15º do Código Penal (CP), ao estabelecer que age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas atuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Ora no caso não ficou demonstrado que a demandada agiu com qualquer tipo de culpa, mesmo na forma negligente, nomeadamente que não procedesse no caso com o cuidado devido. Só após a publicação da Lei n.º 30/2021, o Município da Maia passou a cumprir as exigências que até então o artigo 113º do CCP não exigia expressamente e que o município até aí não fazia. Assim pese embora o caráter ilícito da conduta a mesma, por ausência de culpa não conforma a prática de uma infração financeira devendo a demandada ser absolvida. a.2.- Celebração de contratos precedidos de procedimentos pré-contratuais de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais por motivos de urgência imperiosa Nesta dimensão imputava-se à demandada D1 dimensão uma infração continuada sob a forma negligente p.p. pelo artigo 65º n.º 1 alínea l), primeira parte, com referência artigos 1.º-A, 19.º, 20.º, n.º 1, alínea b), 23.º, 24.º, n.º 1, alínea c), 36.º, 38.º e 284.º todos do CCP), bem como o artigo 161.º, n.ºs 1 e 2, alínea l), do CPA. Conforme decorre da referida factualidade trata-se de situações diferenciadas, que envolveram procedimentos levados a termo pelo Município, de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa (procedimento 432/2018), 676/2018, 482/2019, 854/2019, 1348/2019, 47/2020, 583/2020, 813/2020). Da matéria de facto provada decorre à evidência que não se provou nenhum dos factos ilícitos imputados que sustentavam a imputação, nomeadamente procedimentos que desrespeitassem os critérios legais de urgência imperiosa que os sustentaram. Recorde-se que a “urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis”, tem de ser aferida em função dos atos de gestão que cabem aos decisores, (cf. Ac. nº 3/2022/3ª/PL, de 12 de janeiro). Conforme decorre dos factos provados no §7.2 artigos 164º a 198º suprarreferidos, a demandada demonstrou, contrariamente ao que foi alegado e não provado, factos que fundamentaram a opção tomada em todos os procedimentos e os justificaram. Da sua análise é manifesto que todas as manifestações de interesse se encontram devidamente justificadas em função das circunstâncias ocorridas nos vários procedimentos e nada, nos referidos procedimentos, contraria os fundamentos legais que sustentam a justificação para cada um de tais procedimentos. É absolutamente inequívoco por isso que não ocorreu nem a demandada cometeu a infração continuada que lhe era imputada, devendo por siso ser absolvida. a.3 Celebração de contrato precedido de procedimento pré-contratual de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais (serviços de natureza intelectual) Esta imputação infracional dirigia-se contra a demandada D1 e D3 e envolve os factos provados referentes ao § 7.2 artigos 80º a 88, envolvendo a contratualização de uma sociedade de advogados para assessoria jurídica e contenciosa para o Município em relação a situações concretas. Fundava-se a imputação na inexistência de motivos para tal contratação. Face à matéria de facto provada é manifesto que nada ficou provado sobre a imputação ilícita e culposa efetuada aos demandados nas suas intervenções diferenciadas no procedimento, em putativa violação dos artigos 1º-A, 19º, 20º n.º 1, 36º e 38º do CCP, nomeadamente inexistência de motivos para tal contratação. Assim nesta parte absolvem-se os dois demandados da referida imputação infracional ao artigo 65º n.º 1 alínea l) primeira parte com referência àquelas normas. a.4 C Celebração de contrato precedido de procedimento pré-contratual de ajuste direto cuja fundamentação desrespeita os requisitos legalmente previstos para o recurso a critérios materiais a que acresce a indevida atribuição de efeitos retroativos ao contrato por ausência de evidência sobre o preenchimento do conceito indeterminado de “razões de interesse público” que o justifiquem Esta imputação infracional dirigia-se contra a demandada D1 e demandado D3 envolve os factos provados referentes ao § 7.2 artigos 89º a 101º envolvendo a contratualização de uma sociedade de advogados para assessoria jurídica ao Município invocando critérios materiais e com efeitos retroativos. Da matéria de facto provada é manifesto que também sobre esta infração imputada nada foi demonstrado de ilícito e culposo por parte dos dois demandados intervenientes no procedimento, em putativa violação dos artigos 1º-A, 19º, 20º n.º 1 alínea c), 23º, 24º n.º 1 alínea c), 27º n.º 1 alínea b), 36º, 38º, 284º e 287º n.º 2 do CCP. Assim igualmente deverão os demandados ser absolvidos. a.5. Atribuição indevida de efeitos retroativos aos contratos em avançado estado da execução das prestações antes da sua formalização definitiva Esta imputação infracional dirigia-se contra a demandada D1 envolve os factos provados referentes ao § 7.2 artigos 102º a 122º, decorrentes do requerimento inicial e, com relevância, os factos provados constantes do mesmo §7.2. artigos 210º a 217º, decorrentes da contestação. Trata-se de quatro procedimentos de ajustes simplificados ocorridos no âmbito de um mesmo evento (“Semana Europeia da Mobilidade” – entre 16 e 22 de setembro de 2019), observando-se que as informações/propostas apresentadas pelas demandadas D1 e D2 para o órgão com competência para a decisão de contratar e para a autorização de despesa só ocorreram depois de prestados os serviços pelas sociedades comerciais referidas supra, tendo, por isso, as adjudicações sido feitas de forma informal. A factualidade em causa comporta a situação de quatro pareceres para ajuste direto simplificado (procedimento 1127/2019, aquisição de alugues de uma tenda para a exposição de alterações climáticas da semana europeia de mobilidade 2019; procedimento 1142/2019, aquisição de execução de materiais diversos para o evento da semana europeia de mobilidade 2019; procedimento 1141/2019, aquisição de locação de equipamentos para o evento da semana europeia de mobilidade 2019; ; procedimento 1140/2019, aquisição de serviços diversos e bens para logística e organização da semana europeia de mobilidade 2019), efetuados respetivamente em 3 de outubro de 2019, o primeiro e os três restantes em 7 de outubro. Os valores em causa para cada procedimento, foram, respetivamente € 4 150,00, €4 723,00, €4 382,00 e €4 970,00 todos a que acresceria IVA. A imputação efetuada pelo MP sustenta-se na violação dos artigos 36º nº 1, 73º n.º 1 e 128º do CCP. Conforme é manifesto, está em causa um conjunto de procedimentos envolvendo aquisições de bens não superiores a € 5000,00 ou seja, passiveis de se enquadrarem no âmbito do procedimento de ajuste direto simplificado, em que a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada. Ou seja, nestas circunstâncias e para estes casos, torna-se desnecessário cumprir todo o procedimento que envolve o processo «normal» de ajuste direto. Conforme decorre dos factos provados foi utilizado em todos os procedimentos o «sistema» levado à prática no Município envolvendo a contratação publica de ajustes diretos (vidé factos constantes dos artigos 210 a 215º). É certo que que as informações/propostas apresentadas pelas demandadas D1 e D2 para o órgão com competência para a decisão de contratar e para a autorização de despesa só ocorreram depois de prestados os serviços pelas sociedades comerciais referidas supra, tendo, por isso, as adjudicações sido feitas de forma informal. Mas ficou demonstrado que nos referidos procedimentos n.º 1127/19, nº 1142/2019, n.º 1141/2019 e nº 1140/2019, após a receção das referidas Manifestações de Necessidade, o Serviço de Contratação Pública desenvolveu, de imediato, os respetivos procedimentos de contratação, dando lugar à emissão das correspondentes requisições externas através de ajuste direto em regime simplificado, nos dias 02 e 07 de outubro de 2020, conforme decorre de forma inequívoca dos documentos juntos pela demandada (doc. 37). E também ficou demonstrado que a demandada tendo em conta a perceção de que este assunto seria encaminhado para o Serviço de Contratação Pública e considerando que a Semana Europeia da Mobilidade se realiza, por regra, em meados de setembro, apesar do desconhecimento do teor das propostas de contratação que viessem a ser efetuadas, providenciou, desde logo, a emissão do Cabimento 2318_2019 e do Compromissos de natureza provisória 2957_2019, salvaguardando, desta forma, a regularidade financeira da inerente despesa. Ou seja, ocorreu efetivamente uma irregularidade no procedimento, na medida em que não se seguiu o regime da contratação direta e simplificada sustentado numa uma fatura ou documento equivalente. No entanto, do ponto de vista financeiro os procedimentos levados a termo foram além do que era exigido e produzidos exatamente para concretizar um efetivo controlo financeiro das atividades contratuais levadas a termo pelo Município. A responsabilidade financeira sancionatória compreende a realização de factos ilícitos financeiros tipificados no artigo 65º da LOPTC, referentes a infrações a regras relativas à legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas e à boa gestão financeira, por via de uma conduta culposa do agente. As normas sancionatórias estabelecidas no artigo 65º podem estabelecer parcialmente os comportamentos ilícitos, remetendo para outras normas a explanação de todas as suas circunstâncias, as quais serão aí precisadas («norma sancionadora em branco») ou limitar-se a dispor que a inobservância de determinadas normas constitui infração sujeita a sanção. No caso da infração imputada envolvendo o artigo 65º n.º 1 alínea l) primeira parte da LOPTC, está em causa a violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, sendo necessário, neste caso conformar as normas concretas sancionadas. Deve, além disso, ter-se presente que a ilicitude financeira subjacente aos factos estabelecidos nas várias normas secundárias constitui a inobservância ou a violação de uma obrigação genérica de serviço com repercussões financeiras (Cf. Ac. Tribunal Constitucional n-ºC546/2019 e Sentença n.º 23/2022/3ª, de 7.10.2022). No caso em apreço a irregularidade ocorrida, envolvendo um procedimento no âmbito do regime da contratação pública, não conforma um ilícito financeiro nos termos referidos na medida em que, como se demonstrou, toda a questão financeira envolvendo as aquisições foi sujeita a um controlo formal pela demandada, nomeadamente assegurando a regularidade financeira da despesa, quer pela realização da documentação envolvendo as requisições externas quer pela conformidade com os compromissos. Assim é manifesto que, pese embora a irregularidade procedimental ocorrida por não estar demonstrada a existência de fatura ou equivalente, não se verifica no caso qualquer repercussão financeira na atuação da demandada e nesse sentido não conforma o ilícito financeiro imputado. Deve, por tal circunstância a demandada ser absolvida. a.5 Celebração de contratos de aquisição de serviços (avença) não enquadrados na natureza de trabalho não subordinado Esta imputação infracional dirigia-se contra a demandada D1 e demandado D3 e envolve os factos provados referentes ao § 7.2, artigos 123º a 156º e 218º a 229º relativa aos contratos celebrados em 28 de junho de 2018, em regime de avença, referente a nadador-salvador para prestação de serviços nos Complexos Municipais de Piscinas, pelo período de 12 meses e o contrato para técnico para a prestação de serviços nos complexos municipais para a época 2018/2019, celebrado em 29.10.2018, em regime de avença, pelo período de 10 meses. A imputação factual entendia que a dita técnica, nos dois procedimentos, como nadadora-salvadora e técnica, estava sujeita às obrigações determinadas pelo Município da Maia, designadamente a um horário de trabalho, que a atividade contratualizada teria de ser desenvolvida de modo permanente e duradouro, com utilização dos instrumentos de trabalho do Município da Maia e nas instalações deste, não se prefigurando os pressupostos legitimadores da elaboração de um contrato de prestação de serviços, designadamente de avença. Da factualidade provada não resultam provadas as circunstâncias imputadas pelo Ministério Público que poderiam configura essa situação, nomeadamente que não havia motivos para adotar o ajuste direto para a contratualização daquelas prestações de serviço. Ficou aliás demonstrado que os procedimentos obedeceram aos requisitos legais previstos para a contratação em causa, em que intervieram os demandados D1 e D3 no exercício das suas funções. Não se omite a coincidência de serem dois contratos sucessivos, com a mesma pessoa, ainda que para funções diversas no âmbito dos serviços municipais envolvendo a dimensão da atividade de apoio aos munícipes em áreas que envolvem as piscinas. No entanto foram demonstradas, sem dúvida, as razões materiais para essas contratações, nos termos em que ocorreram. E isso não compreende qualquer dimensão ilícita do ponto de vista do procedimento utilizado. Assim no que respeita a esta infração deverão os demandados D1 e D3 ser absolvidos das infrações imputadas. Decisão Pelo exposto, julgo totalmente improcedente a ação intentada pelo Ministério Público contra os demandados demandada 1 (D1) e demandado 3 (D3) e em consequência são os mesmos absolvidos de todas as infrações financeiras imputadas. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 21 de maio de 2025 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes [1] vd. Despacho n.º 2257/2013, de 7 de fevereiro, Diário da República n.º 27/2013, Série II de 2013-02-07, páginas 5787 – 5795, o qual criou a macroestrutura organizacional da Câmara Municipal da Maia, a qual foi substituída pela nova estrutura orgânica do Município da Maia, criada pelo Despacho n.º 6984/2018, de 20 de julho, Diário da República n.º 139/2018, Série II de 2018-07-20, páginas 19818 – 19819, tendo esta última sido alterada pelo Despacho n.º 6175/2021, de 23 de junho Diário da República n.º 120/2021, Série II de 2021-06-23, páginas 228 – 228. [2] Aviso n.º 3113/2021, Diário da República, 2.ª série – Parte H – n.º 35, 19 de fevereiro de 20121, pág. 164-165. [3] Ibid., pág. 169-170.