040386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040386
ACORDAO
Descritores: Director geral, Acto administrativo, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Suspensão inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047092
Nr Documento: SA119970515040386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5543978d4eedf555802568fc0039c4d1
Sumário
I - Interposto recurso contencioso de acto de um director- -geral e interposto também recurso hierárquico do mesmo despacho, que foi decidido por despacho ministerial, do qual também foi interposto recurso contencioso, a questão da recorribilidade contenciosa do despacho do director- -geral é prejudicial relativamente à do despacho ministerial. II - Impõe-se, pois, suspender a instância do recurso do acto ministerial até decisão definitiva do recurso do acto do director-geral.