000340 - Supremo Tribunal Administrativo

Para a verificação da tentativa de descaminho havera que provar-se não so a intenção do desvio a que se refere o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, como ainda a execução começada e incompleta dos actos que deveriam levar a tal desvio (ns. 1 e 2 do artigo 11 do Codigo de Processo Penal).