000340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000340
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Elementos essenciais da infracção, Intenção fraudulenta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Francisco , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013920
Nr Documento: SA219760407000340
Data de Entrada: 14/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f5d4b042741bae802568fc003710ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000340.49
Sumário
Para a verificação da tentativa de descaminho havera que provar-se não so a intenção do desvio a que se refere o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, como ainda a execução começada e incompleta dos actos que deveriam levar a tal desvio (ns. 1 e 2 do artigo 11 do Codigo de Processo Penal).