029688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existe ambiguidade quando do acórdão se verifica inequivocamente qual o seu sentido, pelo que nenhuma aclaração há a fazer. II - Só há lugar a rectificação do acórdão ou a sua aclaração, relativamente à sua parte decisória ou aos seus fundamentos, que não ao que se diz no seu relatório. III - Sendo rejeitado o recurso contencioso por o acto ser confirmativo, não quer conhecer do alegado vício de desvio de poder do acto que foi confirmado.