0072441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0072441
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Processo de jurisdição voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013229
Nr Documento: RL199311090072441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ce59ca9692b230f8025680300020059
Sumário
O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.
