004960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004960
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Acção declarativa, Executado
Recorrente: Etra-emp de Turismo e Transportes Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030810
Nr Documento: SA219890607004960
Data de Entrada: 10/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ab7dea96530de5c802568fc00389ea0
Sumário
Não suspende a execução a acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou a posse dos bens penhorados, desde que seja intentada pelo executado.
