061517 - Supremo Tribunal de Justiça

Para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910: a) O namoro, por si so, e insuficiente, não dispensa a prova da promessa de casamento; b) Importa que a promessa de casamento tenha sido a causa que determinou a mulher a manter as relações sexuais.